Icms De Regime Especial

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTRUTOR: FRANCISCO LÚCIO MENDES MAIA OBJETIVOS GERAL: Proporcionar aos treinandos, profissionais da Contabilidade, os conhecimentos básicos acerca das normas de substituição tributária do ICMS, necessários ao exercício de suas atividades. ESPECÍFICOS: - Apresentar e discutir a legislação de substituição tributária do ICMS no Estado do Ceará; e - Apresentar e discutir as últimas alterações ocorridas na legislação do…

subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional ( LC 123/2007). COFINS São Contribuintes do COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de…

Estadual n° 45.490/2000, requerer o presente REGIME ESPECIAL para que sejam simplificadas as obrigações tributárias acessórias no que se refere às operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1. O Art. 479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto,…

Entende-se por Substituição Tributária, o pagamento dos impostos (ICMS), na fonte, ou seja, os fabricantes e em alguns casos, distribuidores, devem recolher os impostos, no ato da venda ao revendedor, aplicando, já, a Margem de Valor Adicional, a qual o revendedor aplica ao efetuar a venda ao cliente consumidor final, cuja finalidade é diminuir e extinguir a sonegação. Para o setor de Autopeças, no Estado de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, a Substituição Tributária, entrou em vigor…

mercadoria estar no regime de Substituição Tributaria. 3° Consultar a legislação do destinatário, verific ando a possibilidade de a mercadoria estar no regime de Substituição Tributaria.(Anexo II do RICMS/AM) 4° – Consultar em qual alíquota a NCM em questão é tributado na legislação do destinatário. II. Pós - Análise. Após feita a analise da NCM , deve ser feita uma pós-analise onde será estudado destinatário com base nos Artigos 5° e 84° (ver anexo I) do regulamento do ICMS de São…

DO REIDI: Visando reduzir o custo tributário dos investimentos em obras de infraestrutura, o Governo Federal criou o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-estrutura) pela Lei nº 11.488/2007, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 6.144/2007 e pela IN RFB nº 758/2007. LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007: Cria o Regime Especial de Incentivos para o desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo…

efetuada a opção pelo Simples Nacional? 7 10. Quando a opção produz efeitos? 8 11. Onde efetuar as alterações cadastrais: na SEF/DF ou na Receita Federal do Brasil? Devem ser efetuadas alterações nos Cartórios e Junta Comercial? 8 12. Haverá outro regime tributário simplificado no Distrito Federal para as ME e EPP que não se enquadrarem no Simples Nacional? 8 13. Os escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8 14. Os feirantes e ambulantes…

é um dos temas que despertam debates acirrados no mundo tributário, especialmente no âmbito do Tributo estadual – ICMS, seja pelo questionamento jurídico em relação a várias formas de sua aplicação, seja pela dificuldade de entendimento em relação a vários aspectos de sua forma de operacionalização. O velho CTN – Código Tributário Nacional previa já desde a época de implantação do ICM, na década de 60: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de…

CONC SUSUEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em outras palavras, a lei elege…

Regime da Substituição Tributária do ICMS - ASPECTOS GERAIS A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O art. 155, § 2º, XII, "b" da Constituição Federal autoriza, desde que prevista em lei, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros