Icms De Importação

A INCOSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011: A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1 RESUMO A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto

definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (tributados pelo ICMS – de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em Lei Complementar. 2.2 Sujeito Passivo Poderá figurar como contribuinte do ISS: O prestador de serviço, empresa (exemplo: hotel), O profissional autônomo…

renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento). 2 – CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO Conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. Onde: A) Conteúdo de Importação, Importados diretamente pelo industrializador: corresponde ao valor…

LOGISTICA INTERNACIONAL PROCESSO DE IMPORTAÇÃO Defina ncm da mercadoria bem com o os impostos incidentes da operação Ncm: 0303.79.52 Tilápias (Oreochromis spp. Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos) 0303.79.52 Tilápias (Oreochromis spp, Tilapia spp, Sarotherodon spp, Danakilia spp; seus híbridos)exceto os filés de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 - Outros peixes, exceto os figa Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados…

D) de polícia a atividade a ser fiscalizada e autorizada pelo poder público, no exercício do poder de polícia. São características comuns aos impostos de importação e exportação, exceto: B) ambos tem como agregados o IPI e o icms. O IPI e o icms estão agregados ao imposto de importação somente. O decreto que regulamenta o imposto de importação é conhecido como RA, o qual normatiza as atividades aduaneiras no pais, cujo estudo aprofundado é de competência daquelas que atuam na função…

art. 1º, § 2º) Nas quais os tributos são: • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); • Contribuição para o PIS-Pasep; • COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social • Contribuição para o PIS-Pasep-Importação; • COFINS: Importação. • ICMS Fabricantes e Importadores - Alíquotas Serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, mediante a utilização de aplicação das alíquotas para PIS de 3,5% e para COFINS 16,65%. Aplicam-se

de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2- Alguns impostos possuem as características de serem indiretos, não cumulativos e seletivos. Indique qual resposta abaixo contêm impostos com todas essas características: ( ) ISS e ICMS ( ) IPI e ISS ( ) ICMS e IPI ( ) PIS e COFINS 3- A importação de papel e insumos…

10.865/2004 instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (COFINS-Importação). Analisando criticamente o artigo 7º da referida lei, e os enunciados constitucionais que atribuem competência para a União…

atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os penalistas dizem que…

mais setorial, de cada um de seus departamentos. Gerir os recursos humanos da empresa Controlar a qualidade dos produtos e serviços Gerir o planejamento e controle da produção Gerir as unidades descentralizadas ICMS no transporte de cargas: Armadilhas e Oportunidades à Vista O transporte rodoviário de cargas figura como a principal forma de escoamento da produção industrial do país, respondendo por mais de 60% do total da carga transportada…