Icms Credito Estimulo

................................................................................ 37 3.2 - O ICMS E A GUERRA FISCAL ......................................................................................................... 38 3.2.1 - O uso do ICMS na guerra fiscal .................................................................................................... 38 3.2.2 - A Sistemática de Cobrança do ICMS ...........................................................................................

publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que…

pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. OBS: o Art. 54. que trazia texto semelhante, porém referente ao ICMS, foi revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968, que trouxe a seguinte redação: Art3º O impôstosôbrecirculação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, em cada operação o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro…

Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro. I. Conceitos e Beneficios  O que é Nota Fiscal Paulista? É um programa de estimulo à cidadania fiscal…

segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: …

de Raimundo Belezer. Débito Caixa R$ 50.000,00 (moeda Corrente do País) Crédito Cap. Social a Integralizar R$ 50.000,00 Capital a integralizar referente à ingressão de Raimundo Belezer Alves como sócio da empresa Supermercado Bom Preço LTDA (50% quotas) referente R$ 50.000,00 em moeda corrente do País. 4.2Integralização do Capital de Severina Belezer. Débito Caixa R$ 50.000,00 Veículo (Caminhão Furgão) Crédito Cap. Social a Integralizar R$ 50.000,00 Capital a…

extinguindo a lei anterior, o que forçou a empresa a rever o impacto desta nova tributação em seus custos. Devido ao crescimento no faturamento da empresa e um conseqüente aumento de alíquota de impostos, aliado à mudança na tributação do ICMS, a Purimar decidiu por fazer novo planejamento tributário, a fim de saber se esta nova 06 Lei Complementar beneficiaria a empresa, reduzindo sua carga tributária, ou se esta viria a aumentar sua carga tributária, bem como a…

Jogos Não Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não…

Vantagem só para o Governo 11 12 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil Por que a informalidade é um problema? Não gera impostos destinados a gastos públicos empresas informais enfrentam mais dificuldades para obter crédito ou ter acesso a serviços públicos São menos produtivas que suas concorrentes formais informalidade impede o desenvolvimento do setor privado restringindo os investimentos e o aumento da produtividade a maior facilidade para fazer…

CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações…