Ibet Decadencia

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresentase em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

São Paulo : Malheiros, 2005. 99. _____. Teoria geral do tributo, da interpretação e da exoneração tributária. 3ª ed. São Paulo : Dialética, 2003. 100. COPI, Irving M. Introdução à lógica. São Paulo : Mestre Jou, 1978. 101. COSTA, Alcides Jorge. Decadência, prescrição e prescrição intercorrente em matéria tributária. in: MARTINS, Ives Gandra e BRITO, Edvaldo. Direito tributário: princípios e normas gerais. São Paulo : RT, 2011. 102. COSTA, Allison Garcia. Responsabilidade tributária dos…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

533/51, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo é decadencial, ou seja, uma vez expirado, não pode o titular do direito pleiteá-lo, e sim se valer de outra ação que não o writ, posto que a decadência extingue diretamente o direito e, com ele, a ação que o protege; ao passo que a prescrição extingue diretamente a ação e com ela o direito que protege. Vale aclarar que o prazo inicia-se no momento em que a lesão ao impetrante…

DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET São Paulo 2009 ÉRIKA DIAS MACHADO COSTA DE FARIAS DA FILOSOFIA DA LINGUAGEM À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS DECISÕES JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação Lato Sensu em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET São Paulo 2009 2 Banca Examinadora ________________…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 4 – Imunidade e normas gerais de direito tributário Data da Entrega: 28.09.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos…

CF); iii) definir os tributos e suas espécies (art. 146, III, “a”, CF); iv) harmonizar os procedimentos de cobrança e fiscalização dos tributos, tratando de obrigação, lançamento e crédito - art. 146, III, “b”, CF; e v) uniformizar os prazos de decadência e prescrição - art. 146, III, “b”, CF; vi) fomentar, de modo harmonizado, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Trata-se de algo fundamental, essa oportunidade de reascender diálogos…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos…