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REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo

Tributário Brasileiro, de Luciano Amaro: Saraiva, 2006, págs. 50 a 52. Leitura complementar: Artigo “Empréstimo Compulsório”, de autoria de Eduardo Marcial Ferreira Jardim, extraído dos anais do 1º´Congresso Internacional de Direito Tributário – IBET, Justiça Tributária. . Aula 24 TEMA Continuação Objetivos Tratar da vigência da norma tributária no tempo Explicar o princíio da anterioridade e outros postulados da não surpresa Expor o que motivou a previsão do…

Energia e em Direito da Regulação e Infraestrutura pelo IBDE. Bacharel em Direito pela USP. Professor de Direito Processual Civil na Unimar, Mackenzie, EPD e PUC/SP. Diretor Jurídico da Cosan. * Mayra Pino Bonato é especialista em Direito Tributário pelo IBET. Pós-graduação em Direito de Energia e em Direito da Regulação e Infraestrutura pelo IBDE. Advogada naCosan. http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI213112,21048-O+efeito+interruptivo+dos+embargos+de+declaracao+A+jurisprudencia+as…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

GABINETE a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever

administrativa relatá-las em linguagem competente, imputando-lhes as respectivas relações jurídicas. Tudo devidamente lastreado em provas que lhe dão suporte. 1 Doutoranda e Mestra em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora do curso de especialização do IBET e do COGEAE. Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. Advogada em São Paulo. 1 Por outro lado, caso o administrado não concorde com o resultado da…

Paulo. E vice-reitor do Centro Universitário Alvares Penteado - UniFECAP, onde é professor titular de Direito Tributário. Desde 2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de…

pois é a defendida pela maioria dos doutrinadores e, por isso, a chance de acerto é maior quando for necessária a escolha para responder questões de concursos. Além disso, temos em Márcio Severo Marques (Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET) um porto seguro para defendermos a divisão em cinco tributos que, a partir da análise de três critérios, apresenta a seguinte tabela de classificação: Tributos Identificados 1º Critério: vinculação (at. estatal) Vinculado 2º…