Ibet Decadencia

Curso especialização Direito Tributário IBET - Módulo III - Seminário II [pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Flávio Marthes Molli 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de…

TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS -…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em

teorias pelos tribunais. A visão da empresa. A vulnerabilidade. O conceito de fornecedor e a equiparação. Consumidor e fornecedor equiparado. Responsabilidade no CDC. O Fato e o Vício do Produto e do Serviço. Responsabilidade do Estado. Prescrição e Decadência. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Jurisprudência. Oferta. Publicidade abusiva e enganosa. Internet e Direito do Consumidor. Direito do arrependimento. Boa-fé. Práticas abusivas. Venda casada. Abuso de preços. Amostra…

único do art. 39, do Código Tributário Municipal, bem como, os arts 123 e 128 do Código Tributário Nacional – CTN.” Entretanto, em face dos dispositivos legais acima citados, a cessão realizada conforme documento particular em que haja apurado a decadência, ou causa extinta do crédito tributário, transcorridos cinco anos (art.173, inciso I do CTN) implica na perda do direito de efetuar o lançamento do imposto. 4. HIPÓTESE 1. No município de Montes Claros, há a…

1.1.CLASSIFICAÇÕES NÃO SÃO CERTAS OU ERRADAS 1 Este artigo foi possível graças a pesquisa de Pedro Igor Serra Pinheiro de Sousa, estudante de Direito na UFPA, aos comentários de Michel Haber Neto, mestre pela USP, e aos brilhantes alunos do IBET - Goiânia. Algumas ideias (Capítulo 1) já foram parcialmente expostas no nosso Definição do Conceito de Tributo (Ed. Quartier Latin, 2011), outras (Capítulo 2) por vários momentos reveem, contraditoriamente, o que fora escrito naquele livro.

para possibilitar àquele que suporta a atividade executiva meios de se opor contra eventual irregularidade na constituição do crédito tributário, como por exemplo, uma CDA viciada, que não seja líquida, certa e exigível, em razão da ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pagamento, parcelamento, compensação, etc. Não estamos aqui querendo dizer que a Administração Pública deve ficar inerte e não buscar os meios e recursos que lhe possibilitem…

AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET. Advogada. Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade”…

Universidade de São Paulo (USP), Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), também sou Professor de Especialização em Direito Tributário na Faculdade de Direito da USP, na Fundação Getúlio Vargas – SP (GVlaw - Módulos “Tributação no Setor de Serviços” e “Tributação no Setor de Comércio”), no Insper (antigo IBMEC-SP) e no IBET. Vamos ao que interessa. Como será o curso? Nesse curso, ensinarei a TEORIA de Direito Tributário passando…