Ibdfam

norma do art. 94, § 3º., 1ª. parte, combinado com o art. 88, inciso III, ambos do Código de Processo Civil” (TJRJ - 14ª. Câm. Cív. – Ap. Cív. nº. 2000.001.10388 – Relª. Desª. Maria Henriqueta Lobo – j. 28.11.00 – DJRJ 19.4.01 – In: Boletim Ibdfam. Belo Horizonte: Ibdfam, jul.-ago./2001, nº. 10, p. 4). “Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: ...II - proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja…

todas as pessoas, independentemente de estado civil ou orientação sexual. É uma demanda da sociedade moderna. A medicina não tem preconceitos e deve respeitar todos de maneira igual”. 6.8 DOUTRINA Conforme Maria Berenice Dias, um dos ícones do IBDFAM, “o direito à parentalidade, desdobrado no direito a reproduzir-se ou a gerar um filho, realça o direito à intimidade e à autodeterminação dos indivíduos, que não deve ser limitado ou cerceado”. À luz dos olhos de Maria Helena Diniz, a…

pessoas do mesmo sexo. Amicus Curiae Houve intervenção de diversos Amicus Curiae nas mencionadas ações constitucionais, como: • Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT; • Instituto Brasileiro De Direito De Família – IBDFAM; • Conferência Nacional Dos Bispos Do Brasil – CNBB • Incluindo o Instituto Brasileiro de Direito de Família, representado pela sua Vice-Presidente Nacional, Maria Berenice Dias. Para as organizações, a Constituição Federal impõe ao…

Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Editora Saraiva, 2009, p. 8. [5] “O Princípio do Melhor Interesse da Criança: Da Teoria à Prática”. In: A Família na Travessia do Milênio – anais do II Congresso Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM”.

em 11/02/08; o Projeto de Lei nº.2834/08, protocolado pelo Deputado Carlos Bezerra em 19/02/08 e o Projeto de Lei nº. 3220/08 de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, este último protocolado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM no dia 09/04/08. Nestes projetos existem certas colisões com direitos constitucionais, como o direito da dignidade que envolve saber suas origens, porem alega-se que o direito à vida é o mais importante, afinal sem ela, não há dignidade…

Aplicado: direito de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, vol. 5. MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2008. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMÍLIA – RBDF. Jurisprudência. Porto Alegre: SÍNTESE, IBDFAM, v. 8, n. 37, ago./set., 2006. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito de família. São Paulo: Atlas, 2014, vol. 6.

32-45, 2007. ______. Impasses na condição da guarda e da visitação – o palco da discórdia. In: PEREIRA, R. C. (coord.). Família e cidadania – o novo CCB e a vacatio legis. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM/Del Rey, 2002, p. 433-447. ______. Pais de fim de semana – questões para uma análise jurídico-psicológica. In: Psicologia Clinica Pós-Graduação e Pesquisa. Rio de Janeiro, v.8, n.8, p.139-152, 1997. CARTER, B. & McGOLDRICK, M.(org.). As…

gravidez. A gestante assumirá o pólo ativo da ação até o nascimento do filho, momento em que este passará a ter legitimidade ativa, com base no artigo 6º, parágrafo único da referida Lei. Como assevera Leandro Soares Lomeu em artigo publicado no site do IBDFAM, “A Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) consistia um óbice à concessão de alimentos ao nascituro, haja vista a exigência, nela contida, no seu artigo 2º, da comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar. Ainda que…

analisadas. Será mais uma fonte de pesquisa para um assunto de suma importância no Ordenamento Jurídico Pátrio. 3. metodologia O trabalho está baseado em pesquisas doutrinárias de autores vinculados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Associação de pais e mães Separados (APASE), assim como pesquisas em estudos associados ao tema de outros profissionais da área do direito e da saúde. Utilizou-se, também, jurisprudências com decisões no sentido da proteção do…

institucionalizados e família. São Paulo: Alinea, 2009. ALVES, Jonas Figueiredo. Abuso de direito no direito de família. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família e dignidade humana. Belo Horizonte: IBDFAM, 2008. AZEVEDO, Alvaro Vilaça. Bem de família: com comentários à Lei 8.009/90. 5.ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009. DINIZ, Maria Helena. Direito de Família. 23.ed.,São Paulo: Editora Saraiva, 2005. GONÇALVES, Carlos…