Modelo peça tributário vii exame de ordem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS HOTEL BOA HOSPEDAGEM Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, inscrita no CNPJ nº_______________, com sede à rua ___________________, vem, por intermédio de seus advogados signatários, onde recebem intimações e notificações, com endereço profissional à rua ___________________, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, baseados nos fundamentos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua _________________, pelos motivos de fato e direito que serão expostos a seguir: I – DOS FATOS: Na data de 1º/06/2010, foi publicada uma Lei Municipal sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que estabelecia, entre diversas providências, a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Anteriormente era cobrado o valor de 3%, passando a ser cobrado, então, 5% tendo como data para sua eficácia a data de 1º/07/2010. Tendo conhecimento da nova Lei, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., ora autor, baseado no fato de que se incluía na descrição de prestar serviços de hospedagem, turismo, etc., passou a majorar mensalmente o valor que seria recolhido referente ao imposto. O autor, que até a data de junho…

coibir tal prática. Palavras-chaves: Cláusulas Abusivas. Boa-fé Objetiva. Nulidade Absoluta. Sumário: 1 A Proteção do Consumidor como Direito Fundamental: Lições Inaugurais; 2 Cláusulas Abusivas: Acepção Conceitual; 3 Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil; 4 Cláusula Abusiva de Limitação de Responsabilidade do Fornecedor; 5 Cláusula Abusiva de Impedimento de Reembolso; 6 Cláusula Abusiva de Transferência de Responsabilidade pelo Fornecedor a Terceiro; 7…

alunos no debate dos casos, em todas as aulas. RECURSO FÍSICO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 9/35 · Estrutura da habilitação; · Lei 11.101/2005. · Código Civil; · Jurisprudência APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio…

alunos no debate dos casos, em todas as aulas. RECURSO FÍSICO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 9/35 · Estrutura da habilitação; · Lei 11.101/2005. · Código Civil; · Jurisprudência APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio…

livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Outrossim, o STF, em várias decisões, já afirmou que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. 1 XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO…

da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, como, v.g., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento…

6. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Multa. Limite máximo de 2%. Possibilidade. Apelo do réu parcialmente provido. Agravo retido desprovido. Apelo do autor…

Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque Da leitura dos termos acima, podemos concluir que, com a proteção contratual, pretendeu-se garantir a boa-fé entre os contratantes, de modo a trazer transparência e harmonia nas relações de consumo, mantendo o equilíbrio entre eles (NUNES JR.; SERRANO, 2005, p. 351), sem, com isso, prejudicar a liberdade de escolha do consumidor, nem a livre iniciativa do fornecedor. 3.1.2…

jurídica de direito público a outra? Explique. Padrão de respostas: ERRADA. a) Capacidade tributária strictu sensu refere-se apenas ao instituir o tributo, editar lei para criá-lo; b) A questão refere-se à capacidade tributária ativa e não à competência tributária. c) Competência Tributária é faculdade e não dever-poder. d) Competência Tributária strictu sensu é indelegável. e) Arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos refere-se à capacidade tributária ativa, esta sim…

princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes…