Salario

Direito do Trabalho I Professora Ma. Márcia A Jacometo REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Palavras-chave: Conceito de salário e remuneração, classificação da remuneração, tipos especiais de salário. 1 DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES PLT – P. 185 até 247 ... 2 CONCEITO “ A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho.” (PLT, p.185) 3 SALÁRIO Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 4 SALÁRIO Art. 4º - “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também nos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador. 5 SALÁRIO § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. 6 SALÁRIO § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. 7 SALÁRIO § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância…

atribuições econômicas pagas diretamente pelo empregador ao empregado como contraprestação do trabalho prestado. Resumidamente podemos definir que seria o equivalente a uma parcela fixa somada com parcelas variáveis pagas com habitualidade pelo empregador ao empregado. No que se refere à habitualidade, o tema carece de definição/critério objetivo. Todavia seria o pagamento permanente com periodicidade definida, o que vai integrar o salário (percentagens, adicionais, comissões, prêmios,…

do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. O § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador (Redação dada pela Lei n.º 1.999, de 01-10-53, DOU 07-10-53). No entanto, segundo o § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim…

serviços extra aos ora contratados, no caso de haver interesse de contratação dos demais serviços por parte da contratante, segue em anexo tabela determinando o custo mensal dos equipamentos e dos serviços disponíveis (ANEXO I). Os referidos serviços serão reajustados nos mesmos moldes do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta do referido instrumento contratual. PALESTRAS DE SEGURANÇA: Será fornecida pela contratada ao contratante 01 (uma) palestra explicativa de procedimentos de…

03. A Autora foi contratada para desempenhar a função de caixa, contudo, a partir de dezembro de 2010, cumulou seu labor com as atividades administrativas e financeiros das reclamadas. 03.01 Em contraprestação pelas ocupações ofertadas, a reclamante não recebeu valor algum, faz jus, portanto, a um adicional pelo desvio e ou/acúmulo de funções, com as devidas integrações em 13º salários, férias com 1/3, repousos, horas extras, aviso prévio proporcional e FGTS com a multa de 40% e…

para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois a matéria tem natureza de ordem pública. (TRT/SP - 00282200548202000 - RO - Ac. 8aT 20090462933 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 03/07/2009) REFLEXOS DO SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO. Para que uma utilidade proporcionada pelo empregador tenha natureza salarial é necessário que seja fornecida pelos serviços prestados, ou seja, como forma de contraprestação. No caso vertente, a refeição oferecida ao reclamante não pode…

empregado e empregador, buscando evitar situações conforme descrito na questão 2. Todo empregador, não tendo sua rescisão de contrato homologada em órgão autorizado, e não recebendo os valores devidos tem direito de buscar este ressarcimento em juízo. Deverá constituir um advogado especialista em causas trabalhistas. Todo empregado ao receber aviso prévio, pode optar por redução da sua carga horária em 2 horas ou redução de 7 dias ao final, pois, lhe é facultado o direito de buscar nova…

Salário - Conceito - Remuneração, Salário e Gorjeta - Denominações - Espécies de Salário - Descontos salariais Remuneração Remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, como a quantia pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Renato Saraiva , Direito do Trabalho, pag. 222. Salário • Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do…

a) Terço constitucional sobre férias e Adicional de horas extras:: Segundo a jurisprudência fixada no STF, somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, restando excluídas as verbas acima citadas em virtude de sua natureza indenizatória. b) Aviso prévio indenizado: O aviso prévio indenizado é pago ao empregado, na iminência de ser desligado da empresa, sem que exista contraprestação de serviço no período, permitindo que o…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Artimanha Empreendimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, situado na Av. Paulista, Ed. Sem Título, nº 30, sala 102, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ..., sob o n....., pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I- DOS FATOS A Reclamante foi admitida na Empresa Reclamada em 04.10.2007, na função de secretária executiva, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para laborar…