Horas Extras Ressarcimento Contraprestação

II – DAS HORAS EXTRASE REFLEXOS Em razão do disposto na Lei Consolidada e Normas Coletivas, teria o dever de prestar seis horas por dia. Contudo, desde o inicio do contrato de trabalho, cumpriu jornada excedente à previsão do artigo 224, caput da CLT, que indica: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta)…

artigo 3º da CLT em relação à 1ª e à 3ª reclamadas tomadoras dos serviços, requer seja indeferido o pedido. 1. Horas extras, com incidência em repousos semanais, feriados, férias e 13º salários (itens , 3 e 5) a calcular 2. Integração e diferenças de integrações das horas extras nos pagamentos dos repousos semanais, feriados, 13º salários e férias a calcular 5. Diferenças de horas extras com incidência em repousos semanais e feriados, férias e 13º salários (item 7) a calcular…

bimestre da disciplina de Legislação no Trabalho, do curso Técnico em Segurança do Trabalho. PONTA GROSSA 2011 Sumário DA EMISSÃO DA CARTEIRA 6 DAS ANOTAÇÕES 6 DA DURAÇÃO DO TRABALHO, DA JORNADA DE TRABALHO 7 Sistema de Compensação de Horas 8 DOS PERÍODOS DE DESCANSO 10 Descanso semanal remunerado 11 DO TRABALHO NOTURNO 12 DO QUADRO DE HORÁRIO 12 DO SALÁRIO MÍNIMO 14 DAS FÉRIAS ANUAIS 14 DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 15 DA REMUNERAÇÃO 19 DA ALTERAÇÃO…

Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação - Salário – Indenização Contraprestação ▪ Salário e remuneração ▪ Salário - (lato sensu) ▪ Remuneração Natureza das verbas ▪ Natureza salarial ▪ Natureza remuneratória ▪ Natureza indenizatória ▪ Natureza previdenciária

pode ser feito: entre órgãos diferentes ou entre entidades diferentes, desde que sejam dentro da mesma esfera de poder. Só haverá redistribuição de ofício, ou seja, o interesse público será pressuposto da redistribuição. Remuneração Contraprestação pela prestação do serviço. * Irredutibilidade A regra geral é a irredutibilidade da remuneração. No entanto, o STF já pacificou o entendimento de que a irredutibilidade é nominal (do valor exato da remuneração).…

Previdência Social - CTPS do empregado deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho. O empregado entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato de trabalho. A Carteira deve ser devolvida ao empregado em até 48 horas. É importante, que o empregado sempre que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrão, faça um recibo especificando a data que o entregou ao empregador e peça para que ele assine. Assim, se o empregador extraviar a…

improcedente. 5. DA JORNADA DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. Alega o reclamante que laborava de 2ª feira ao domingo das 20:00hs às 6:00hs, com intervalo de uma hora para refeição e descanso, com apenas uma folga por mês. O horário de trabalho contratual do reclamante era de 2ª às 6ª feiras das 20:00hs às 00:00hs, e das 01:12hs às 6:00hs conforme acordo de compensação de horas de trabalho (Doc. 04), somando 44 horas semanais, não havendo o que se…

a profissionalização. A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. O aprendiz

ajuda de custo percebida no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) foi cessada em dezembro, tendo o mesmo que arcar com despesas para poder trabalhar. Alega ainda, que exercia funções adicionais de motorista e supervisor, bem como que realizava horas suplementares nunca percebidas e sofria dano moral em razão de ser exposto a situações que elevava o perigo a vida e saúde. MÉRITO: DO REGISTRO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO SALARIAL O reclamante sempre recebeu corretamente o…

30 min de intervalo intrajornada. Usufruía de um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, coincidindo com o domingo (art.67 da CLT). Continua... Foi contratado para laborar 6 horas diárias e 30 semanais, de segunda a sexta-feira. Entretanto, o horário de trabalho efetivamente realizado foi o seguinte: - de segunda a sexta-feira: - das 06:15 até 13:00 horas; - aos sábados, fazia a mesma escala dos domingos; - aos domingos,…