Horas Extras Ressarcimento Contraprestação

indisponível em razão do seu caráter imperativo e intervencionista . 2 º Corrente Natureza Jurídica do Direito privado - trata da relação entre pessoas. Critica ao direito privado : 1) há intervenção do estado , não pode ter jornada de trabalho de 20 horas pois a CF veda! 3º Corrente Natureza Jurídica do direito Social (posição majoritária ) - ele visa proteção do trabalhador (justiça social ). 4º - Corrente Natureza Jurídica do Direito Misto - publico e privado ,…

unidade de produção, horas, dias, semanas, quinzenas, um mês ou meses, ou por tempo indeterminado, desde que as partes empregado e empregador estejam de acordo. O termo salário deriva do latim salarium argentum, "pagamento em sal" – forma primária de pagamento oferecida aos soldados do Império romano (27 a.C. - 192 d.C.). Sob a luz da literatura, o salário ou remuneração pode ser definido como um conjunto de vantagens financeiras e sociais ofertadas aos empregados, em contraprestação de…

remuneração mensalno importe de 01 salário mínimo, R$724,00. A RECLAMANTE cumpria jornada de segunda à sexta, de 7 Às 17:30, e aos sábados de 7 às 13:30. O intervalo para o almoço variava entre 20 e 30 minutos. Jamais recebeu remuneração pelas horas extras trabalhadas. No final de fevereiro descobriu que estava grávidaIDNºf6ba067, 90d5b3a, e na mesma data informou aos RECLAMADOS. Na data de 23/05/2014, com 14 semanas e 4 dias de gestaçãoIDNºf6ba067, 90d5b3a, teve problemas em sua…

empresas aqui pesquisadas está o regime de horas extras e os percentuais repassados aos funcionários pelo exercício em horas extraordinárias. Ambas pagam as horas extras trabalhadas, a Inaceres fixou o adicional de horas extras em 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal para o período de segunda a sábado e nos domingos, feriados e folgas a 100% (cem por cento) e a Chocolate Caseiro concede um percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal realizada nos dias úteis de segunda

vigência do contrato de trabalho, as comissões pagas não foram integradas ao salário. Ademais, se não bastasse isso, em total afronta com a legislação trabalhista e a ordem constitucional, o reclamante realizada labor extraordinário, sem a devida contraprestação, razão pela qual não lhe restou alternativa, se não se socorrer da tutela juriscional para ver o seu direito assegurado. 2. PRELIMINARES 2.1. COMPETÊNCIA – LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO No caso em questão, o contrato de…

que a Reclamada não teve uma conduta reta nesta contratação, conforme documento anexo. A jornada de trabalhou da autora era, em média, de segunda a sexta das 09:00 às 12:30 e das 13:30 às 18:00 de segunda a sexta, e aos sábados das 09:00 às 14:00 horas, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.024,24 (hum mil cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E RETIFICAÇÃO DA CTPS A Reclamante foi admitida como trabalhadora na empresa Reclamada, onde

anos na mesma parte concedente. (art 10) Jornada de estágio (art. 10) não superior a: 4 h diárias e 20 semanais – fundamental e especial 6h diárias e 30 semanais – médio, profissionalizante e superior Obs.: estagiário recebe bolsa ou outra contraprestação, mas não salário! Recesso remunerado de 30 dias preferencialmente durante as férias escolares e não férias remuneradas! Obs: (art 15) Estágio irregular gera caracterização de vínculo de emprego. Exceção: Adm Pública direta e…

de Função.............................................................. 34 4.1.8 Adicionais.................................................................................. 35 4.1.8.1 Adicional hora extra................................................................... 35 4.1.8.2 Adicional hora noturna............................................................... 36 4.1.8.2.1 Base de cálculo adicional noturno................................................ 38 4.1.8.3 Adicional…

ensinamentos de Fábio Zambitte Ibrahim: A remuneração é vista como gênero, englobando como espécie o salário, a gorjeta e comissões, além das chamadas conquistas sociais. O salário é a parte fixa da remuneração, prevista contratualmente pela contraprestação do serviço. Gorjeta e “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

montante das remunerações, dos descontos ou abatimentos e o valor líquido a que faz jus cada um dos empregados, estando juntamente com os recibos de salários. 3. DISTINÇÃO ENTRE SALARIO E REMUNERAÇÃO 3.1 SALÁRIO Define-se Salário como a contraprestação devida e paga pelo empregador ao empregado. Esta pode ser mensal, quinzenal, semanal, diária, por peça ou tarefa, mas, em qualquer uma dessas situações, respeita-se o salário mínimo, ou o salário profissional da categoria. Segundo…