Horas Extras Ressarcimento Contraprestação

CNPJ nº 03.791.069/0002-50, com endereço para notificação Rod. CE, 362, s/n, Km 17, Fazenda Bandeira Branca, Massapê-Ceará, em razão dos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. A presente reclamação trabalhista tem por objetivo o ressarcimento de danos morais e materiais, em virtude de acidente ocorrido em local de trabalho, quando da execução do seu serviço, além de verbas trabalhistas decorrentes do seu contrato de trabalho. 2. Na hipótese trazida a lume por meio da…

misto (começa no diurno e avança no noturno). QNT AO DESENVOLVIMENTO – A) com intervalo; B) sem intervalo. QNT AO REGIME JURIDICO DE DURAÇÃO – A) normal; B) especial QNT A PRORROGAÇÃO – A) com hora extra; B) sem hora extra QNT AOS TURNOS – A) turno fixo (8 horas); B) turno de revezamento (6 horas). Art 74 CLT – necessidade de controle de horário – até 10 funcionários não é necessário o controle de horário. Acima disso, o controle é obrigatório., até msm para comprovar jornada…

Grande parte das ações ajuizadas na justiça do trabalho necessitam de perícia contábil. Nesses casos, a perícia pode se dar por diversos motivos, dentre os quais destaca-se: a) Necessidade de contagem de horas trabalhadas pelo reclamante para apuração de eventuais horas extras ou adicional de sobreaviso; b) Análise de valores depositados a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para verificação de eventuais diferenças; c) Apuração de valores a pagar ao…

Componentes da Remuneração (Capítulo XXI Remuneração e Salário) 1. Salário base ou básico (pg. 722; 763) É a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações, etc.). Constitui, de maneira geral, a parcela mais relevante entre todas as salariais existentes no âmbito da relação de emprego. Submete-se à regra da periodicidade máxima mensal (art. 459 CLT). 2. Gorjeta…

caracterizado o salário utilidade pela habitualidade em seu fornecimento. Não há um dispositivo legal que delimite o que é habitual ou quando ela se caracteriza, mas podemos tomar como referência outros rendimentos auferidos pelo empregado como horas extras, gratificações, entre outros. • Comutatividade: refere-se ao fato de que a prestação in natura, para ser caracterizada como salário, deve ser dada "pelo" trabalho e não "para" o trabalho, ou seja, toda vez que seja meio necessário e…

Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a…

TRABALHO EXTRA CLASSE – QUESTÕES PARA DEBATE 1-Qual a diferença entre salário e remuneração? R: A remuneração é gênero e salário é a espécie desse gênero. Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, recebida diretamente do empregador, em decorrência do contrato de trabalho. Enquanto a remuneração indica a totalidade dos ganhos, recebida diretamente ou não, é a soma do salário contratualmente estipulado com outras vantagens da vigência do contrato de trabalho

desvincular-se do referido emprego. Nesse aspecto, por ocasião da saída do Reclamante da empresa, a Reclamada não quitou sequer as verbas rescisórias devidas, a saber: saldo de salário; férias, mais 1/3 sobre as férias e os proporcionais de férias; horas extras; 13º salário e proporcionais do 13° salário; aviso prévio indenizado (com mais três dias por ano trabalhado, totalizando 33 dias); levantamento do FGTS e a multa de 40% do FGTS. Frise-se, Excelência, que nem ao menos o salário do…

2º, §1º, CLT → equiparam-se a empregador, mas são empregados. - Assumindo os riscos Recebimento do salário é remuneração do trabalhador ao produto/resultado da força do trabalho. Curiosidade: Art. 170º, Constituição Federal. Salário = contraprestação. Resultado da atividade é do empregador, seja positivo ou negativo. Custo necessário à operação atividade/empreendimento = responsabilidade é do empregador, não pode transferir risco da atividade. Exemplo: cheque sem fundo,…

valor deverá integrar o salário para todos os efeitos legais. A parcela denominada ajuda de custo, em sua origem, não tem natureza salarial, contraprestativa, remuneratória, pois são verbas indenizatórias, uma vez que traduzem, na essência, ressarcimento de despesas feitas ou a se fazer em função do estrito cumprimento do contrato empregatício. A ajuda de custo não tem natureza salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade…