DIREITO DO TRABALHO

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho
Curso: Ciências Contábeis Professor: Nélio Herzmann Junior
Nome do aluno: Maricél da Silva Rufino
Data: 13/02/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

Todo empregado tem direito ao gozo de férias, após o período de 12 meses trabalhados. O empregado deve exercer o gozo de suas férias durante o ano subseqüente, ou seja, não é permitido o acumulo do direito de férias. Na prática, as datas de início e fim das férias devem ser definidas em comum acordo entre o empregado e o empregador. Perante a CLT fica a critério do empregador a determinação do período de férias a que tem direito um determinado empregado, conforme pode ser verificado nos artigos abaixo:

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte osinteresses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta)dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois