Honra Das Pessoas Juridicas

profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a),…

dano material, moral ou à imagem.” (pag. 16) Inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (pag. 17) Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em sua personalidade, tais como: ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá…

firmou entendimento acerca da questão, tendo, inclusive lavrado a Súmula n° 227, assim transcrita: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” Esta súmula abaliza a conduta da autora, não podendo ser equiparada a enriquecimento sem causa como aduz o Réu. A pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade inerente a pessoa física, mas não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a…

assistência à saúde e assim não tem relação jurídica com a ora Recorrente. Isso porque, conforme se verifica no instrumento contratual já anexo aos autos, a avença foi celebrada entre a Recorrente e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF. Nesse contexto, deve ser observada, a regra do art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 12 Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ...VI – as pessoas jurídicas, por quem os…

PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da pessoa humana, é o…

fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 113.905.179.112, situada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº. 1000, Residencial Três Tambore, CEP. 06543-900na cidade de Santana do Parnaíba/SP, pelos fatos,…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor de (Nome e razão social da requerida), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida na Rua (Endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente é usuário de 2 (dois) Cartões de Crédito da reclamada,…

ao jurus) A prestação do serviços bancários realizado pela empresa ré, BANCO BRADESCO S/A, no mercado de consumo, está sob a égide da Lei n° 8.078/90. Os autores, como pessoas físicas, utilizaram-se dos serviços prestados pelo Requerida, com vistas a satisfazer suas necessidades próprias, tendo em vista que na relação jurídica estabelecida, de um lado está o consumidor, que recebe o serviço, e de outro o fornecedor do serviço, que o presta tal serviço, configurando-se, portanto, a…

mergulhar na vida e no direito, a fim de solver os conflitos. RESUMO A presente monografia aborda o dano moral indenizável como o decorrente da efetiva lesão ao direito fundamental da personalidade, nas suas vertentes: intimidade, vida privada, honra e imagem. A análise se efetuará em dois momentos. O primeiro capítulo contará com duas partes: na primeira serão entabuladas considerações acerca do “dano” e suas forma de reparação; logo após será adentrado no dano moral…

intermediária: a prova ilícita há de ser combatida, mas, diante do caso concreto e de acordo com os interesses relacionados com a prova produzida. Admite-se a prova ilícita como forma de se valorar o interesse que mereça uma proteção mais adequada pela ordem jurídica. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade.4 Diante dos interesses discutidos (a ilicitude da prova e os fatos que necessitam da prova ilícita para a demonstração da sua verdade), deixa-se de lado a ilicitude e…