Honra Das Pessoas Juridicas

SID 2011 - ISSN: 1850-2814 - Página 142 1 Introdução O fim precípuo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Em outras palavras, procura o direito tutelar a atividade do homem que se coaduna com a lei, a moral e os bons costumes, ao mesmo tempo em que obsta, preventiva ou repressivamente, a conduta daquele que contraria tais cânones [1]. No escopo de atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres, cuja natureza pode ser positiva ou negativa,…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA BELÉM-PA 2013 NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para avaliação do 1º NI da disciplina Monografia II, bem como para a

ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) Espécies de responsabilidade civil Subjetiva x objetiva Contratual x extracontratual Natureza jurídica Sancionadora Função Retornar ao status quo ante; punição; desmotivação social da conduta. 1. Conceito jurídico de responsabilidade: “um dever jurídico sucessivo de assumir as consequências jurídicas de um fato,…

DIREITOS DA PERSONALIDADE CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade se constituem naquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Isto é, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE         Intransmissíveis Inalienáveis Irrenunciáveis Indisponíveis relativamente

relacionado ao conceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Ser pessoa e consequentemente adquirir personalidade, é pressuposto básico para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. Conceito de pessoa: a doutrina dita como tradicional, “pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito” (Maria Helena Diniz). Personalidade jurídica: toda pessoa é dotada de…

os "Direitos da Personalidade"? Walter Moraes, em sua obra "A Concepção Tomista de Pessoa – Um contributo para a teoria do direito da personalidade" afirma que, são tantos os direitos arrolados nesta categoria que, fatalmente, chegamos à esse questionamento. Direito à vida, à honra, ao corpo, à imagem, à liberdade, à intimidade, o estado civil, o trabalho, a clientela, as partes do corpo, o cadáver, produtos da pessoa (direitos autorais), segredo das correspondências, boa fama, alcunha,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS (CONTÉM PEDIDO LIMINAR) MARIA DA SILVA, pessoa física, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade n.°(número) e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazendo sob o n° (número), residente e domiciliado na Rua (endereço), Belo Horizonte, Minas Gerais, vem respeitosamente perante esse Douto Judiciário, através do seu advogado “in finale” assinado,…

RA: 8412935668 Linguagem Jurídica de Argumentação Prof° : Paula Timm Tema: 3 e 4: Argumentação a favor da biografia não autorizada e Argumentação contra a biografia não autorizada. Passo Fundo RS, 11 de Junho de 2014 Argumentação jurídica a Favor da biografia não autorizada A biografia em sua essência é um relato da vida de uma pessoa, tanto histórico como crítico. Contudo, em regra, a biografia é feita de certa pessoa famosa, que tem uma…

personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo a relevância da proteção da pessoa humana e de sua integridade. Torna-se finalmente evidente que era preciso assegurar uma tutela fundamental, elementar, em favor da personalidade humana, a fim de salvaguardar a própria raça. Brasil: Normas esparsas  Cód. Civil de…

definitivo Onde e o domicilio da pessoa: onde ela estabelece com animo definitivo ou onde exerci atividade profissional . Art. 70 ao 73 – domicilio voluntario TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural,…