Honorários De Sucumbência

- DOU 14/12/1994) Análise Pessoal Conforme se observa no Acórdão escolhido, seu objetivo foi o reconhecimento equívoco da decisão agravada na fixação dos honorários de sucumbência e a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios, visto que o Juiz de primeira instância não concedeu aos advogados os Honorários de Sucumbência. No entanto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheram os embargos de declaração de Pinto de Almeida Investimentos S/A, com efeitos…

qual julgou procedentes os pedidos formulados nos Embargos do Devedor, onde houvera condenação em honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista que o valor do débito exeqüendo era aproximadamente de R$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais). A Recorrida interpôs recurso de apelação, em face de decisão em espécie, quando argumentou que a condenação em honorários fora exacerbada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua primeira…

que implica na omissão do motivo, e na responsabilidade pelo prazo máximo de 10 dias, contados apartir da renuncia; ATENÇÃO! Renuncia como dever ético: sempre que o advogado verificar a quebra na confiabilidade. Ex: diante do não pagamento dos honorários o advogado ver-se obrigado a executar o contrato escrito e, estando à ação em andamento, deverá renunciar ao patrocínio da causa antes de executar o contrato. Nesta ação de execução deverá ser representado por um colega. Presumida:…

procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito --------------------------------------------------, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO na forma do que dispõe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63 (antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da…

Este trabalho versa sobre a cumulação de pedidos, e a forma como se estabelece a ónus de sucumbência. Como se sabe, em regra, o ónus de sucumbência corre pela parte vencida, com o escopo de assegurar àquele, cujo direito foi violado, a mesma situação económica que se verificaria se não tivesse sido ajuizada a demanda. Assim, no caso da cumulação própria, a questão da distribuição do ônus de sucumbência não é problemática: se o autor formula 20 pedidos, querendo que os 20…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis…

(instrumento particular de mandato incluso) com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebe notificações e intimações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO, na forma do que dispõe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63 (antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e…

recurso de APELAÇÃO, com lastro no artigo 513 e seguintes do CPC pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos: I – DA MATÉRIA ARGUÍDA NESTE RECURSO 1 – Tempestividade 2 – Mérito - Do dano moral – valor diminuto de condenação 3 – Da Sucumbência – honorários advocatícios II - DA TEMPESTIVIDADE Em primeiro lugar, atente-se para a tempestividade do presente apelo. Publicada a r. sentença no dia 21.03.11 – segunda feira, o prazo para a interposição deste começou a fluir em…

pedido deve ser julgado improcedente. VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não são devidos os honorários pleiteados, com fulcro na improcedência da ação, bem como em face o teor das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Carece de fundamento a pretensão, também por inaplicável à espécie o disposto na Lei 8906/94, que apenas regulamenta a profissão do advogado. Não sendo processual, a lei é insuficiente para instituir, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência. Em face do art. 791 da…

ação(ões) ou objeto da demanda, prevalecendo para cálculo o de maior valor, desde que não haja contrato de honorários de advogado específico." Conforme se depreende dos documentos que instruem a presente, o Autor cumpriu fielmente com suas obrigações, dando acompanhamento ao feito em Primeiro Grau, onde a Ré obteve ganho de causa, e em sentença foram fixados os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ .... Ante o Recurso de Apelação Cível interposta, apresentou Recurso…