Honorários De Sucumbência

terceiros. Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Art. 15. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no…

e suas especificações (RT 560/98). Assim, considerando-se a inépcia da inicial, requer o contestante o seu reconhecimento, declarando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I), condenando-se o autor nos efeitos da sucumbência. Lembra-se que o fato de não ter sido indeferida a inicial anteriormente, não impede V. Exa., de indeferi-la posteriormente (VI ENTA, Conclusão n.º 23), eis que a inépcia pode ser reconhecida mesmo após a contestação (RT 501/88, 612/80…

pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 206 – Prescreve: ( . . . ) § 3º - Em três anos: ( . . . ) V – a pretensão de reparação civil Segundo a cópia do comprovante de pagamento de honorários advocatícios, ora colacionado(doc. 01), o Autor honrou seu compromisso contratual com o seu patrono na data de 00/11/2222, onde pagou-lhe a importância de R$ 000,00( .x.x.x.x. ), que corresponde a 20%(vinte por cento) dos…

de ... C – condenação de reparação de danos .... conforme artigo 186, 187 e 927 do CPC; D – citação do Réu, por oficial de justiça, para que querendo apresente sua contestação no prazo legal; E – condenação do Réu ao ônus de sucumbência, custas judiciais e honorários advocatícios, conforme artigo 20 do CPC; F – que as intimações sejam remetidas ao escritório da Rua ... número ... conforme artigo 39, I do CPC. Pretende-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.…

do art. 477, assim pede indeferimento do pedido. E) DOS HONORÁRIOS Os honorários são indevidos, tendo em vista a improcedência da ação, bem como pelo não preenchimento pela Reclamante dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o "iuspostulandi" na Justiça do Trabalho. O advento da Lei 8.906/94, em nada alterou a regra da aplicação dos honorários advocatícios, os quais são devidos apenas em…

XXXXXXXXXXXXXXX, de outro denominado CONTRATADA, FULANO DE TAL, brasileira, solteira, advogada, detentora da Cédula de Identidade R.G. n. XXXXXXXX, CPF n. XXXXXXXXX, com escritório profissional localizado na Rua XXXXXXXXXXXXX firmam o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas. CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios tem como objeto a representação da CONTRATANTE com a…

dificilmente deve desperdiçá-la. Outro fator importante pelo qual não se pode desperdiçar o processo administrativo fiscal, é a utilização de gestão fiscal, quando feita administrativamente será menos oneroso (não tem custas processuais, honorários de sucumbência e é mais formal) do que o judicial e não chama a fiscalização à empresa. Exemplificando: - A empresa não concorda com determinada Instrução Normativa da Receita Federal ou Lei que viola seus direitos, inclusive há…

podendo o acordo, inclusive, ser tacitamente ajustado, assim como o próprio contrato de trabalho, descabendo o pleito de extraordinárias no particular. 2. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Malgrado haja teses sedutoras em sentido contrário, é assente na jurisprudência trabalhista que, para a concessão dos honorários assistenciais - e não advocatícios -, deve o trabalhador estar assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e declarar, sob as penas da…

publicação: 20/01/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 20 DO CPC). DESNECESSIDADE DA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em obediência ao princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC , os honorários de advogado e as despesas do processo deverão ser pagas pelo perdedor da demanda. - A cautelar de exibição é procedimento preparatório para outra…

que lhe estiverem afetas. Vale resaltar que no procedimento sumário não se aplica o art. 188 do CPC, isto é não se aplica o prazo em quádruplo, mas sim o dobro do prazo. Honorários advocatícios e despesas processuais Além dos benefícios de prazo, o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil prevê que o juiz fixe os honorários por apreciação equitativa, quando a parte vencida for a Fazenda Pública, o que implica na possibilidade de haver condenação abaixo do mínimo legal. Conforme…