Honorários De Sucumbência

registro: Mat. Nº 103.289, Livro 2. Arbitro o percentual de 10% (dez por cento), honorário de sucumbência. Expeça-se alvará em nome dos herdeiros/vendedores, para o levantamento da importância de fls., 46, no percentual de 90 (noventa por cento do valor, os outros 10% (dez por cento), é determinado ao pagamento de honorário de sucumbência. Determino ainda, a expedição de alvará judicial, referente honorário sucumbência. Fica os herdeiros intimados, para no prazo legal, acostar aos…

créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigos 368 e 369, do Código Civil. 3.Cadastros restritivos. No caso concreto, havendo a descaracterização da mora, indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 4.Sucumbência redimensionada conforme efetivo decaimento. APELO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70053810834 (Nº CNJ: 0105710-48.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E…

resultado final será a quantia de R$ 605.924,73, montante esse ligeiramente inferior ao que efetivamente foi recolhido pela Executada. Em outras palavras, além de quitar o crédito tributário, no valor de R$ 550.840,67, a Excipiente quitou também os honorários advocatícios, no importe de R$ 55.084,06. E aqui, necessário ressaltar que todo o procedimento apuração do débito foi realizado pela Exequente, inclusive com o fornecimento a Excipiente das Guias de Previdência Social a serem…

Ementa: AÇÃO PAULIANA -FRAUDE CONTRA CREDORES -DOAÇÃO AOS FILHOS - RECURSO ADESIVO - RECURSO PRINCIPAL SOBRE VERBA DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -ÔNUS DA PROVA DA INSOLVÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - VOTO VENCIDO. Embora o art. 500 , CPC , exija a sucumbência recíproca para a admissibilidade do recurso adesivo, é cabível sua interposição se o apelante principal insurge-se contra os honorários advocatícios fixados, considerando-se aí a implementação daquele requisito. Provada…

contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor (A) a cobrança de honorários contratados em…

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - - VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE - DOLO ESSENCIAL POR PARTE DOS APELANTES - NEGÓCIO ALUNÁVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Inarredável a prova de que houve dolo essencial por parte dos ora apelantes, ou seja, intenção de enganar, na definição do art. 146 do Código Civil, o que consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação

CLT. III.XI) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários advocatícios são direito previsto em virtude da sucumbência, precipuamente o art. 20, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Apesar do entendimento Sumular do e. Tribunal Superior do Trabalho, a Anamatra, em sua 1º Jornada de Direito Material e Processual estabeleceu enunciado no sentido do cabimento de honorários sucumbenciais, independentemente das verbas discutidas judicialmente: 79. HONORÁRIOS…

decisão prolatada ofensa ao dispositivo de lei, ou as súmulas referidas pela recorrente, aliás, é entendimento de parte das decisões, a concessão de honorários com esteio na 1060/50, artigo 4º., Lei No. 7.510/86, No. 5.584/70 e artigo LXXIV da CF/88, c/c a súmula 450 do STF, ao adotarmos a postura de que é devida à concessão de honorários de sucumbências na Justiça do Trabalho, encontramos inúmeros respaldos em princípios vigorantes no ordenamento jurídico brasileiro.

causar na vida privada e profissional do trabalhador. 6) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS: Julgando indevidos os Honorários advocatícios a r. decisão afrontou pacifica jurisprudência dos tribunais: Eis um tema que, efetivamente, macula a jurisprudência trabalhista. Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584/70. Diz-se, nos termos da Súmula n. 219, do C. TST, que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são…

dias após iniciado o die a quo, nos termos do art. 508 do CPC. II – DA SENTENÇA RECORRIDA Insurgem-se o apelante, contra a sentença que julgou Parcialmente os Pedidos Iniciais, fixando danos indenizatórios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e honorários advocatícios em apenas 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que corresponde a R$ 200,00 (duzentos reias). Vejamos: “Posto isso, com norte no artigo 269, I, do Código de Processo Civl, julgo parcialmente procedentes as…