Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

BIM: Professora Raquel Pianesso Petição Inicial: Conceito Forma A seguir veremos a matéria de PETIÇÃO INICIAL, primeiro ato do autor (ato postulatório), ou seja, o de provocar o judiciário, e o que será estudado vale tanto para o procedimento ordinário, quanto para o procedimento sumário e especial, nestes dois últimos em caráter supletivo, desde que não exista disposição específica em contrário e não se contrariem as suas peculiaridades. PETIÇÃO INICIAL: Várias são suas…

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; Entre os requisitos estabelecidos pelo art. 282 do CPC o inciso VI determina que a petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. No entanto, o autor, embora mencione constituir documentos, não anexou nenhum ao processo, os quais são considerados como hábeis para instituir o pedido de falência o que comprova o desrespeito ao pressuposto processual de validade O art.283 do CPC diz que a petição…

PROPOSTAS DE HONORÁRIOS: UMA ABORDAGEM NO ÂMBITO DA PERÍCIA CONTÁBIL NA ESFERA JUDICIAL Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora Prof. Falcão Vieira. Co-orientador Bisca Miguel. FLORIANÓPOLIS 2005 Prof. Eleonora Milano Marco Antônio MOYSÉS VALLADARES DA SILVA Contribuição para elaboração de propostas de…

da defesa, que é MATÉRIA DE DIREITO, deve-se atacar as MATÉRIAS PROCESSUAIS. Art. 301. Compete-lhe, porém, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, alegar: I - inexistência ou nulidade da CITAÇÃO; II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; III - INÉPCIA da petição inicial; IV - PEREMPÇÃO; V - LITISPENDÊNCIA; Vl - COISA JULGADA; VII - CONEXÃO; Vlll - INCAPACIDADE da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - CARÊNCIA de ação; Xl - falta de…

Trabalho. 1.2.1 Ius Postulandi e Honorários Advocatícios Honorários advocatícios podem ser contratuais ou sucumbenciais (pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora). Quem recebe os honorários sucumbenciais são pagos aos advogados, tanto que o advogado tem legitimidade para interpor recursos contra decisões feita por magistrado no que tange aos honorários. Honorário sucumbencial é verba alimentar. No processo do trabalho, em regra, não há honorários sucumbenciais,…

a O que é “Peticionamento Eletrônico” e como ele pode ser utilizado? Peticionamento Eletrônico é um serviço permite ao usuário com perfil autorizado protocolar petições iniciais e intermediárias. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado, mediante o preenchimento de informações e o envio da petição e de documentos anexos. Também disponibiliza a consulta das petições protocoladas e a sua atual situação. Principais vantagens: agilidade no ajuizamento de…

fatos e estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na presente apostila foram realizados com base na bibliografia indicada no Programa da Disciplina e no Planejamento do Semestre que estão à disposição para consulta no SINEF. Somente é possível construir conhecimento se houver dedicação tanto do professor quanto do aluno. Prof. Vinícius Paranhos 3 SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE 1.1 Petição Inicial de…

Assunto Cartas (2129) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de…

um valor. Mesmo não versando sobre conteúdo económico. - Toda petição deve ter o valor da causa. não tendo o valor o juiz manda consertar a petição. Caso não consertar o juiz indefere a petição. - até 40 salários mínimos. Vara civil (sumario e ordinário) ou juizado especial civil (sumarissimo). (estadual) - até 60 salarios minimos. Federal. - As partes podem alterar a competência de acordo com sua vontade (no momento inicial), pois é relativa. c) em razão do território…

Importante mencionar que a Jurisdição, se estabelece na função atribuída ao Estado de eliminar um conflito já estabelecido entre as partes, ou o interesse de uma relação jurídica, o que ocorre através do processo, preordenado segundo as regras do procedimento. Como já mencionado anteriormente, esses conflitos não podem ser de natureza penal, afastados ainda, da denominada Justiça Especializados, levando, no entanto a entendermos que o Direito Processual Civil atua praticamente de forma…