Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

periculum in mora e fumus boni yuris. Ação está relacionada ao agir do indivíduo, não basta à pessoa entender que tem direito, pois, para exercer ou requerer o seu direito ela tem que agir. O direito de ação é exercido através do processo, que é uma petição inicial, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, onde o advogado expõe o suposto direito de seu cliente. Ação do ponto de vista constitucional é incondicionada e genérica. Já do ponto de vista processual o direito de ação é…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR AÇÃO MONITÓRIA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 1) DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR ARTS. 907 A 913 DO CPC Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega física do título, a transmissão da posse), não identificando a pessoa beneficiária. A simples apresentação ao credor confere ao possuidor do título o direito nele garantido. Nem todos os títulos ao portador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA... FÁBIO, (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento sumário em epígrafe, movida por WIRNA, (estado civil), (profissão), (domicílio e residência), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. …, com fundamento nos artigos 496, inciso I e 513 e…

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

imprimir às ideias o cunho de sua personalidade, seu estilo. O que se condena são as despropositadas invencionices verbais. Fundamentais devem ser o alinho e o uso apropriado da palavra, como enfatiza um de nossos melhores causídicos: “articulando uma inicial; contestando um pedido; arrazoando e sustentando, oralmente, um recurso, minutando um agravo; arguindo uma exceção; manifestando um recurso extraordinário; enfim argumentando, peticionando, requerendo o advogado, no Foro, ou no…

legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, traz como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária (art. 4º, § 1º) a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Também tratando sobre assistência judiciária, a Lei nº 7.115/83, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, em seu primeiro artigo, estabelece a presunção –…

950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos espaciais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial). O primeiro deles é a identificação do imóvel pela situação e denominação. É obvio da ação é, justamente, estrema os limites. O que a lei determina é que se expresse qual o imóvel que se pretende demarcar, ainda que os limites não sejam certos. 1.4 Legitimidade Passiva Determina o art. 950 que a petição inicial…

Processo e Procedimento Processo: É uma sequência de atos independentes, destinados a selecionar um litígio, com vinculação dos juízes e das partes a uma série de direitos e obrigações. Procedimento: É todo modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo. Procedimento Sumário. Definição: Procedimento Sumário é aquele utilizado nos casos estabelecidos nos artigos 275 CPC, em razão do valor das causa…