Honorarios Advocaticios Na Esfera Trabalhista

incompetente. Nos termos do artigo 483, alínea "e" da CLT, a prática de ato lesivo à honra e à boa fama pelo empregador contra o empregado, gera direito ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, de acordo com a legislação trabalhista, o ato cometido pela Reclamada constitui modalidade de justa causa do empregador. Para o doutrinador Sérgio Pinto Martins, em sua obra "Direito do Trabalho, editora Atlas S.A., 22° edição, página 369, essa hipótese caracteriza ato…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Pelo presente instrumento particular de CONTRATO, de um lado _______________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ __________________, com sede à Rua _____________________________________________________, por seu representante legal, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e de outro lado, ___________________________, brasileiro, casado, advogado devidamente…

da lide. Provados os fatos que ensejaram o pedido, o dano moral sofrido pelo trabalhador ou pelos familiares do empregado, no caso de morte, afere-se in re ipsa , pois o que ordinariamente acontece com alguém nessa situação é a lesão imaterial na esfera subjetiva (consideração da própria dignidade). No caso dos autos, o quadro de transtorno de ansiedade ocasionado pelos excessos cometidos pelo gerente da reclamada ocasionou evidentes danos psicológicos e morais à vítima, sabido é que os direitos

Consumidor. 6. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. 7. Recurso conhecido, mas improvido. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenação da parte recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa”. (TJMA; Rec 140/11-5; Ac. 55246/2012; Quinta Turma Recursal Cível e Criminal Temporária; Relª Desª Lícia Cristina Ferraz Ribeiro; DJEMA 26/06/2012). (g.n.). III –…

conformidade com a Ata da Reunião Geral realizada no dia 14 de Janeiro de 2014, celebram o presente contrato, conforme cláusulas a seguir explicitadas: Cláusula 1ª – OBJETIVO DO CONTRATO O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços advocatícios para fins de assessoria jurídica, acompanhamento processual e elaboração de defesas, utilizando-se de todos os recursos legais necessários, até a ultima instancia, no interesse do CONTRATANTE, e prestação de assessoria…

Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Concluí minha graduação em Direito na Universidade Paulista (SP) em 2002. Posteriormente, ingressei no curso de especialização em Direito Civil na Universidade Mackenzie (SP). Sou advogada e atuo nas áreas trabalhista, cível e consumidor, tanto na minha cidade natal, São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, onde atualmente resido com meu marido e meu filho. Gostaria de passar para vocês todo o meu conhecimento teórico e prático na área. Para as…

aplicação do princípio do direito adquirido {art, 5, da CF/1988} no âmbito da relação de emprego, estando incorporado na legislação por meio de art.468 da CLT, o que pode ser observado nas súmulas 51 e 288 do TST. A flexibilização in pejus de direitos trabalhistas, mesmo por meio de negociação coletiva, ainda que admitida pela constituição federal de 1988, é verdadeira exceção no sistema jurídico. Portanto, não se pode concluir que a flexibilização integra os fundamentos, ou seja, a…

endereço para notificação à Rua Dr. Alfredo Backer, 536 – sala 128-129 – Alcântara – São Gonçalo – RJ –Cep: 24452-000, vem, pôr seu advogado abaixo assinado, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO ORDINARIO COM TUTELA ANTECIPADA em face de CONSERVAS RUBI S/A, estabelecida a Rua Cruzeiro do Sul, 55 – Gradim – São Gonçalo – São Gonçalo – RJ – Cep:24430-630, cadastrado no CNPJ…

reais), laborando em jornada 12 X 36, das 8 às 17:30 horas, usufruindo de uma hora de intervalo para refeições e descanso. Diz que deve receber por danos materiais, com indenização na base de 30% do valor auferido, a título de honorários advocatícios. Aduz que por conta da demissão sem o pagamento das verbas rescisórias teve enormes dissabores por ter deixado de cumprir obrigações elementares e necessárias, ferindo assim a sua dignidade. Por isso pretende receber…

Sul/RS, por suas procuradoras infra-assinadas, com endereço profissional na Av. Júlio de Castilhos, n.º 2222, sala 101, bairro Centro, na cidade de Caxias do Sul/RS, vêm, respeitosamente perante vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de CONSTRUTORA LIMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 01.258.654/0001-52, com sede junto a Rua dos Romeiros, s/n, bairro Forqueta, nessa cidade de Caxias do Sul/RS, pelos fatos e fundamentos a…