A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANNA MARIA FILIPPI BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 ANNA MARIA FILIPPI A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Cynthia Amaral Campos BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 RESUMO O presente trabalho científico desenvolve-se pelo estudo dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, devido a ampliação da competência trabalhista inserida no artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004. Como é de conhecimento jurídico, na esfera civilista, os honorários de sucumbência são devidos em quaisquer hipóteses, entretanto, no âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais, apenas são devidos nos casos em que: a parte está assistida por advogado pertencente ao sindicato de classe e declara-se como insuficiente financeiro. Esta postura é assegurada pelo emprego do jus postulandi, evidente na seara trabalhista. Contudo, com o desenvolver das legislações trabalhistas e a presença notável de um patrono, torna-se incompatível

condenação, a título de honorários advocatícios, pleiteando assim pela reforma do julgado. Não assiste razão a recorrente em seu recurso, uma vez que a prova dos autos e os argumentos fáticos e jurídicos tão bem lançados na decisão recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer reforma da r. decisão de origem, conforme pretendido pela recorrente. 1 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Não assiste razão a recorrente quanto a este tópico e, assim, a r. decisão proferida pelo…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo em face de reclamada..........................,pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ ......................................., situado na ......................................,,nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões que passa a expor: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado em 02.05.1997, pela reclamada para exercer a função de sub gerente, percebendo remuneração mensal de R$559,78 (quinhentos e…

A recorrente pretende a revisão da concessão da concessão dos honorários advocatícios contratuais. No particular estou com o i. Professor e Magistrado Dr. Jorge Luiz Souto Maior, quando este diz que existe o princípio da sucumbência no processo do trabalho, tanto que a improcedência total dos pedidos sujeita o reclamante ao pagamento das custas processuais, e a improcedência de pedido, cuja instrução requereu prova técnica, sujeita o reclamante ao pagamento dos honorários periciais.…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior Orientador Prof. Jean Alves Niterói 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004…

VI.: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora sabedor dos posicionamentos anteriormente adotados, pede-se a paciente e culta atenção desse Nobre Julgador, acerca da análise do aludido pleito. Em razão da inadimplência patronal quanto aos pedidos formulados na presente demanda, claramente devidos ao ex-Obreiro, a este não restou alternativa, senão buscar o adimplemento judicialmente, através de advogado, sobretudo diante da orientação oferecida pelo Regional à Instância inferior,…

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 JAIME SARMENTO QUEIROZ JUNIOR NITERÓI 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como condição prévia para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA __ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ: Processo nº: FULANO, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portadora da identidade civil nº ______, expedida pelo _______, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº ___________, portadora da CTPS nº ______, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, _______, ______, CEP nº 24320-240, por meio de seu procurador in fine, procuração em anexo, vem à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. CARLOS HENRIQUE PEIXOTO ESTEVAM, brasileiro, solteiro, auxiliar de lavanderia, portador do RG 22210238-6(DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF .128034877/13, CTPS 83677/155-rj, residente na Travessa Horizonte, 88, Bairro das Onças, Xerém, Duque de Caxias/RJ CEP: 25250-000, por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento procuratório particular em anexo, com…

Honorários Sucumbências no Direito Brasileiro Os honorários sucumbências conforme o direito processual civil Existem entendimento nos mostra que os honorários advocatícios, possuem natureza alimentar dos profissionais em razão da prestação de serviços que é a fonte de renda do advogado. Com o advindo do estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 22, indica (03) três tipos de honorários: os convencionados, acordados entre as partes advogado e cliente; os fixados por arbitramento…