Homologação Sentença Estrangeira Stj

procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições dos Livros I e II deste Código. Este dispositivo é muito importante, haja vista a mudança no atual CPC promovida pelas Leis 10.444/02 e 11.232/05. Esta modificação visa a esclarece o que se entende hoje por processo de execução, com vistas a o diferençar da fase de cumprimento de…

Questão Objetiva 2 A lei brasileira prevê que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente se ofenderem a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, da LICC). Logo, como o caso em tela não diz respeito à sentença proferida no exterior, bem como não existe ofensa ao direito nacional, não há necessidade de homologação a ser realizada no STJ. Questão Objetiva 3 Dimitri, cidadão grego,…

temos como exemplo, um casamento celebrado na Argentina entre brasileiros em que é indispensável que haja a homologação para o reconhecimento daquela relação jurídica estabelecida no estrangeiro dentro do sistema legislativo brasileiro (embora não constituída no direito interno, o direito brasileiro, tem que a reconhecer para que produza efeitos no âmbito interno). Outrossim, uma sentença homologável no estrangeiro é uma relação jurídica relativamente internacional, mas que pode produzir efeitos

médicas e de instrução, estabelecidas em sentença judicial (destacadas da pensão), são dedutíveis sob a forma de “Despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos”, desde que obedecidos os limites legais quanto aos gastos de instrução. Os demais valores estipulados na sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte e previdência privada não são dedutíveis. Para que o contribuinte possa incluir o valor pago na dedução nos casos de sentença estrangeira que determinou o…

do Estado liberal. 4. Carnelutti atribuiu à jurisdição a função de justa composição da lide, entendida como o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um e pela resistência do outro interessado (a atuação jurisdicional derivava da sentença fazer concreta a norma geral). A partir desse conceito, a jurisdição foi, por consequência, pensada no quadro das funções do Estado, considerada, então, a tripartição dos poderes. Por isso, é possível dizer que Carnelutti enxergava o…

Poder Judiciário dos povos civilizados, principalmente nos povos ocidentais. Diferentemente do que acontecia antes, aqui o próprio Praetor e seus auxiliares passaram a resolver os conflitos das partes, onde o próprio detentor do imperium aplicava a sentença. Permitiu-se ao magistrado formar o seu convencimento no conhecimento de todas as provas possíveis de produção sob a direção do Estado, e não apenas nos limites de um restrito formulário estabelecido pelas partes. Na época…

aeronaves brasileiras, 1 tópico, de natureza publica ou a serviço do governo: lei brasileira atinge em qual quer lugar , 2 tópico, mercantes ou de propriedade privada: alto mar e espaço aéreo aplica lei do brasil. II- EMBARCAÇÕES e aeronaves ESTRANGEIRAS - 1 tópico, natureza publica ou a serviço do governo,se aplica a lei do pais da bandeira da aeronave ou da embarcação. 2 tópico, propriedade privada que estiver em pouso ou em voo, ou porto ou mar territorial, no brasil responde…

União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; (Revogada pela EC nº 45 \ 31.12.2004) - h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for…

prevalência do posterior sobre o anterior, do mais específico sobre o mais genérico. b) O STF decidirá pela superioridade do tratado sobre a lei. c) O STF decidirá pela superioridade da lei sobre o tratado. d) O STF remeterá a decisão para o STJ, por não ser sua a referida competência. 1) Doutrina: ARAÚJO. Nadia. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. Renovar. 2009. Capítulo 7. MELLO. Celso R. D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Capítulo IV

bens (art 8º), às obrigações (artigo 9º), à sucessão (art.10), à competência da autoridade judiciária brasileira (art. 12), à prova dos fatos ocorridos em pais estrangeiro (art.13), à prova da legislação de outros países (art. 14), à execução da sentença proferida por juiz estrangeiro (art. 15) à proibição do retorno (art. 16), aos limites da aplicação da lei e atos jurídica de outro pais no Brasil (art. 17) e, finalmente, aos atos civis praticados por autoridade consulares brasileiras…