Homologação Sentença Estrangeira Stj

mas há casos em que o próprio magistrado de primeira instância possui competência recursai, corno é o caso dos embargos infringentes de alçada, cabíveis na forma do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que serão julgados pelo mesmo juízo prolator da sentença. Ambas são espécies de competência absoluta. 7. Disserte sobre incompetências absoluta e tácita. ABSOLUTA Regra de competência criada paia atender a interesse público. A incompetência absoluta pode ser alegada aqualquer tempo, por…

aplicador da lei instituída pelo legislativo, mas também uma atividade criativa, pela qual ele determina uma norma individualizada, que regula o caso em concreto submetido a sua apreciação. Assim, a ele também se aplicam determinadas regras para que sua sentença seja considerada válida, as normas processuais, que explicitam o jogo democrático dentro do procedimento. A competência é uma dessas regras, atinentes a um dos participantes do jogo, o juiz, e um pressuposto de validade do…

conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. 7. Homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias Determina o art. 105, alínea i, da Constituição Federal que compete ao STJ a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur 3às cartas rogatórias. A competência para a execução dos dois institutos era do Supremo Tribunal Federal, antes das…

entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; 4 – Cite e Explique quais são as garantias constitucionais dos juízes? As garantias conferidas aos juízes encontram-se estabelecidas no artigo 95 da Constituição…

- a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; § 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Como será o procedimento para a execução de…

18Procedimento em face da parte contrária 8 1.19Petição inicial 8 1.20Citação 9 1.21Audiência 9 1.22Sentença 9 1.23Procedimento em face de órgão arbitral 9 1.24Tipos de arbitragem 10 1.25Do árbitro 10 1.26A sentença arbitral 11 1.27Nulidade da sentença arbitral 12 1.28Cumprimento da sentença arbitral 12 1.29Processo autônomo de execução 13 1.30Ementas 13 1.31Referências Bibliográficas 15 1 ARBITRAGEM A arbitragem é uma forma de heterocomposição de litígios que está…

ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) Revogado pela EC 45/2004 ( agora, a competência para homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequartur às cartas rogatórias pertence ao STJ. i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo…

pois não existe vedação expressa em lei como acontece com as agravantes e por ser maléfica para o réu. b) Quando a pena-base foi fixada no mínimo: pois na 2ª fase o juiz também deve observar os limites da pena abstrata. Confirmada pela Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Tal súmula é criticada, pois não existe lei limitando a atenuante (princípio da legalidade) e viola o princípio da individualização da…

jurídica A sentença de interdição e os negócios jurídicos praticados anteriomente pela pessoa interditada A Lei de Registros Públicos (LRP) e o instituto da dúvida inversa Embargos de terceiro e garantia real dada por pessoa jurídica, de imóvel considerado bem de família. A jurisprudência do STJ A importância do registro das transações imobiliárias no cartório de imóveis Pode ser vista como uma breve introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações…

2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva.