Homologação Sentença Estrangeira Stj

hoje também é na Florida essa propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R: Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105, I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. 2ª Questão ? Objetiva Em razão da Emenda…

quanto a estrangeira julgar esses casos, qual desses julgamentos é válido? Se duas ações iguais são propostas em dois juízos diferentes, resolve-se pela litispendência. Segundo o art. 90, não há problema algum em haver dois processos idênticos no Brasil e no estrangeiro. Todavia, sabemos que é impossível as duas decisões serem válidas simultaneamente em nosso ordenamento. Uma decisão transitada em julgado no exterior, para ser válida no Brasil, precisa passar pelo processo de homologação…

1. INTRODUÇÃO Não é de hoje que o Poder Judiciário brasileiro não consegue dar conta de toda demanda judicial que lá se encontra e mesmo com a criação do STJ (órgão criado para desafogar e dar mais celeridade aos processos em fase recursal) e do CNJ (órgão fiscalizador), o Judiciário não está conseguindo a tão falada e sonhada efetividade, eficiência e, principalmente, rapidez na resolução dos conflitos que ali ingressam todos os dias, exatamente pelo grande número de lides. Este é…

súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Jurisprudência: Na prática, um processo ajuizado por uma pessoa física ou jurídica, em primeira instância tem uma decisão que se chama sentença: é o precedente. No mesmo instante, diversas outras pessoas entram com processos discutindo o mesmo assunto. Os processos julgados em primeira instância farão jurisprudências que serão referências, apenas, para outros julgamentos. Tais…

produzidos em juízo (sentença ou acórdão). São eles: I – Sentença cível condenatória (obrigação de dar, fazer ou não fazer): se não cumprida, pode ser executada. II – Sentença penal condenatória transitada em julgado: faz título executivo e não admite execução provisória, por conta da presunção de inocência. Pode impor ao réu a reparação do dano. O juiz criminal condena, determina a reparação e manda os autos ao juízo cível, que liquidará a sentença e estipula o valor. Sentença penal…

II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Excesso de poderes Infração à lei, contrato social ou estatuto 3 01/10/2012 SÚMULA 430 DO STJ SÚMULA 435 DO STJ O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Presumi-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem…

autorizado, tendo a última palavra em determinar o sentido das normas constitucionais. E às suas decisões não cabe recurso, em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de guardião constitucional, há outras funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal e elas estão estabelecidas no artigo 102 da Constituição brasileira. Por exemplo, cabe à corte máxima o processo e o julgamento do presidente…

entende por: direito adquirido; ato jurídico perfeito e coisa julgada 28. O que se entende por territorialidade mitigada? 29. O que é estatuto pessoal? Quando o estatuto pessoal é aplicável? 30. O que é ‘exequatur’? 31. A homologação de sentença estrangeira cabe ao STF ou ao STJ? Justifique sua resposta.

sucessores: Aqueles que sucedem o falecido, tanto por direito próprio como por disposição testamentaria são herdeiros. Essa sucessão pode ser causa mortis ou inter vivos. As funções do inventariante cessam com o julgamento e transito em julgado da sentença, cessando também a capacidade de representar o espolio. Momento da sucessão: O sucessor deve provar, com a petição inicial que adquiriu o titulo executivo, caso a abertura da execução ocorra antes da sucessão. Caso a abertura da…

só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. Obs. O nosso código penal adota o principio da territorialidade temperada, de modo que…