Homologação Sentença Estrangeira Stj

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 Helen Lentz Ribeiro RESUMO O processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo…

de atender às necessidades jurídicas da sociedade na solução de conflitos. São órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal: · Supremo Tribunal Federal (STF) · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais . Tribunais e Juízes do Trabalho . Tribunais e Juízes Eleitorais . Tribunais e Juízes Militares . Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios SUPREMO TRIBUNAL…

Acórdãos STJ | Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | Processo: | 05B1067 | | | Nº Convencional: | JSTJ000 | Relator: | SALVADOR DA COSTA | Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL | | | Nº do Documento: | SJ200504270010677 | Data do Acordão: | 27-04-2005 | Votação: | UNANIMIDADE | Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | Processo no Tribunal Recurso: | 6163/03 | Data: | 16-11-2004 | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual:

A LEI N. 11.232/2.005 COMENTADA Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO…

@Dellore Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor do Mackenzie, EPD, IEDI, IOB/Marcato e outras instituições. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e diretor do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Zulmar Duarte – @zulmarduarte Especialista em Direito Civil e Direito…

do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1. Classificação dos recursos 1.1. Ordinários: simples, normais ou comuns, de fundamentação livre e ilimitada. 1.2. Extraordinários: especiais, excepcionais, de fundamentação vinculada ou…

dano moral diante da simples comprovação da conduta injusta, causadora de resultado danoso. É o que se denomina em doutrina de responsabilidade in re ipsa. Nos termos utilizados pela Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.292.141, “A jurisprudência do STJ concluiu pela possibilidade de compensação independente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano”, concluindo que onde se…

Questões: 1. Qual o conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento,…

habeas corpus que envolvam autoridades ou o ministros julgamento de habeas corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou estatais julgamento de causas que envolvem as leis federais processo e julgamento de sentenças estrangeiras Áreas de atuação ou funções jurisdicionais câmaras de julgamento (separadas pelas naturezas dos feitos: cíveis, criminais, fazendários) cargos administrativos - Presidentes e Vices, Superintendentes de Áreas e…

Fez a extinção dos tribunais de Alçada , passando seus membros a integrar os TJ's estaduais , assim uniformizando o sistema jurisdicional, assim como a transferência da competência no que diz respeito a homologação de sentença estrangeira que agora passa a ser feita pelo STJ e não STF junto com a concessão de cartas rogatórias. Em meio a todas essas mudanças houve a ampliação da competência do STF para julgamento de recurso extraordinário quando se julgar validade de lei estadual em face