Homologação Sentença Estrangeira Stj

A EXEQUIBILIDADE NO BRASIL DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DE HOMOLOGAÇÃO STAKOVIAK JÚNIOR, Paulo Beli Moura1 ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direitos Humanos. RESUMO: Há muito tem se considerado a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Cidadã. Não à toa. Dentre as várias inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro consta a adição do § 3º ao seu artigo 5º, que impõe a recepção, no

que serão gerados pelo D.P. serão reconhecidos através de uma sentença constitutiva. Conceito de execução: executar é satisfazer uma prestação devida. A execução pode ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido por meio da prática de atos executivos pelo Estado. Há duas formas se execução de sentença: no próprio processo (fase de cumprimento de sentença) ou através de ação autônoma (ação autônoma de…

judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”. O referido dispositivo permite a anulação de atos praticados no processo, aos quais não há necessidade de se seguir decisão alguma, ou então se segue decisão homologatória, que lhes confira eficácia sentencial. Por isso, conforme verificaremos no estudo elaborado, não são objeto da ação anulatória as sentenças de mérito,…

Introdução Discorreremos a seguir sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está entre os quatro Tribunais Superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, e é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário brasileiro. O STJ tem por função principal garantir a uniformização da interpretação da legislação federal, considerando as mais diferentes controvérsias acerca da aplicação do Direito federal. Também chamado de "Tribunal da Cidadania" – por ter…

MPE e MPDF. REQUISITOS PARA O CARGO DE MINISTRO DO STJ: • Ser brasileiro Nato ou Naturalizado • Idade de 35 a 65 anos • Precisam ser formados em Direito (pois são oriundos da Magistratura, MP, advocacia) Suas competências estão definidas no artigo 105, I, II, III, CF. GARANTIAS DA MAGISTRATURA: • Vitaliciedade, que no primeiro grau só será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, e só poderá perder o cargo em Virtude de Sentença Judicial transitada em Julgado. Antes de…

QUANDO AQUI SEJA CELEBRADO O CASAMENTO § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. NAS EMBAIXADAS OU PERANTE CÔNSUL FORMA DO ATO: PODER SER LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA DIREITO MATERIAL: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. No caso de os nubentes terem domicílio internacional, a lei do…

para atos decisórios. Os instrutórios podem ser delegados: carta de ordem. Rogatórios e precatória não são delegações, pois o deprecante não tem competência no local de cumprimento e só se delega o que se tem) Art.102, I, “m”, da CF: “a execução de sentença nas causas de sua competência originária (do STF), facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais”. Importante: Não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (inafastabilidade),…

trabalho técnico de dirigi-las a um ponto comum; a arbitragem, proposta do presente estudo, é a decisão adotada por árbitro eqüidistante entre as partes, desprovido de poder estatal e não integrante dos quadros dos agentes públicos jurisdicionados; a sentença judicial, provinda de magistrado inserido entre os agentes públicos da atividade jurisdicional do Estado. A história do instituto nos dá conta de duas formas de abordagem no processo romano, registradas desde priscas eras, nas…

principal é pretendida. Assim, segundo o Novo CPC só há procedimento comum (quase idêntico ao procedimento ordinário do antigo código) e especial, conforme se vê do art.318 do Novo CPC. Ressalve-se que nos processos pendentes em que não houve ainda sentença até a vigência do Novo Código, deve-se seguir aplicando o rito sumário e procedimento especial, conforme se lê de seu §1º do art.1046. Os procedimentos especiais regulados em outras leis fora do CPC serão por elas regulados,…

atinentes à proteção que as organizações internacionais dão aqueles funcionários que se encontram a seu serviço. - Sujeitar-se-ão à obrigação de indenizar ou restituir, o Estado que adote constrições sobre patrimônio e investimentos de propriedade estrangeira. 8. ATOS DE ÓRGÃOS DOS ESTADOS (pág. 567/570) - Os Estados são responsáveis pelos atos ilegais cometidos por qualquer de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, qualquer um dos 3 Poderes quando da prática de…