Homologação Sentença Estrangeira Stj

Nova Lex Mercatoria (Usos, Costumes e Direito Corporativo Internacional) ............... 6 2. FUNÇÃO E ESTRUTURA DAS REGRAS DE CONFLITO. ...................................................................... 8 3. JUIZ INTERNO E APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA ...................................................................... 12 4. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. .................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA…

(método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou…

as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. A lei penal brasileira aplica-se a qualquer pessoa, independente…

CUMULATIVA OU CONCORRENTE e a competência EXCLUSIVA, eis que se tratam das formas que a jurisdição ministrará a justiça, no espaço, em cada caso. EXCLUSIVA – Diz quando o território nacional não é passível de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeiras. Assim as sentenças promulgadas fora do território brasileiro não terão eficácia. (artigo 89, incisos 1, 2e do CPC) Artigo 89 do Código de Processo civil deixa explícito sua definição. “Art. 89. Compete á…

território nacional ou cujo Estado Estrangeiro as reconheça) – ESPÉCIES: Competência internacional concorrente: 88, CPC – tanto o juiz brasileiro quanto o estrangeiro são competentes – se for sentença estrangeira, poderá ser cumprida no Brasil, regra geral, após homologação junto ao STJ (105, I, i, CF) – é aplicada nas hipóteses de o réu ser domiciliado no Brasil e o fato ter ocorrido no Brasil ou aqui ser o local de cumprimento da obrigação Competência internacional…

nos tribunais judiciais um número imenso de demandas. Atualmente, consta existirem tramitando cerca de 8 milhões de processos. (Há cerca de cinco anos, existiam por volta de 100 mil processos apenas nos tribunais superiores do Distrito Federal - STF, STJ, TSE, TST e STM. No mesmo ano, somente na Justiça Federal foram distribuídos cerca de 1 milhão de novas causas! É presumível que este número só tenha aumentado) O crescimento dos recursos aos tribunais foi potencializado pela…

competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas "Justiças"); c) a existência, em cada "Justiça", de órgãos judiciários superiores e órgãos inferiores (o duplo grau de jurisdição); …

de tais prejuízo. Considere que o imóvel fica em Santa Maria/RS, a Autora reside em Porto Alegre/RS e a União tem sede em Brasília. g) Ação rescisória: g.1. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Grande/MS. g.2. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Exame de Ordem Damásio Educacional g.3. sentença proferida por Juiz Federal de Santos, pertencente a 1ª Região. g.4. acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso…

de execução: busca a satisfação do direito; Processo cautelar: busca a proteção e resguardo de suas pretensões, assegurando direitos; Finalidade: O processo de execução objetiva tornar efetivo o comando constante no título executivo judicial (sentença) ou extrajudicial. Conceito: Podemos definir o processo de execução como um conjunto de atos jurisdicionais materiais concretos, de invasão do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. MEIOS…

sua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, estas são as competências concorrentes entre a legislação brasileira e a estrangeira. O princípio da autonomia da vontade disposta na súmula 335 do STF permite que as partes escolham o foro em cláusulas contratuais "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato." Segundo Marcelo de…