Homologação Sentença Estrangeira Stj

Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121 Capítulo 15- Arbitragem Internacional…

pensão alimentícia estipulada no acordo. Dilma ligou buscando as seguintes informações jurídicas: (Responda e fundamente como texto legal aplicável as informações que serão prestadas a Srª Dilma) 1. A sentença proferida em Miami poderá ser executada em Boa Vista? Sim, desde que a sentença proferida no estrangeiro que será executada no Brasil tenha atendido alguns requisitos impostos pelo art. 15, da lei de Introdução as Normas Brasileiras. E seja homologada pelo STF art. 105, I,…

diferente deve ser realizado por autoridade brasileira.  O casamento de ambos os nubentes brasileiros no exterior pode ser feito perante autoridade consular brasileira.  Não pode ocorrer no consulado brasileiro casamento de brasileiro com estrangeira.  Autoridade Consular Brasileira – competente para realizar casamentos, e atos de Registro Civil e de Tabeliães. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as…

execução de título judicial (sentença ou acórdão), em regra, não é necessário de uma nova relação processual, pois para executar o conteúdo da decisão basta realizar um simples requerimento nos autos do próprio processo já existente, onde passaremos a ter a fase de cumprimento de sentença. Como dito anteriormente, a execução de título judicial, em regra, não é autônoma, mas há casos em que será necessário se instaurar uma nova relação processual: 1) Sentença arbitral: é…

Brasileiro – LICC, em seu artigo 17, esclarece que as leis, atos e sentenças estrangeiros não produzirão efeitos no Brasil sempre “ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”. Dessa feita, cumpre ao órgão judicante averiguar se sua aplicabilidade não princípios de nossa organização política, jurídica e social, ou seja, a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Assim sendo, leis, atos e sentenças de outro Estado, que não ofenderem a soberania…

ampliativa (direitos fundamentais), restritiva (fiança, aval, renúncia e privilégio – CC 114, CC 819 e CCom 257 e STJ 214) e declarativa (norma de Direito Administrativo). A admissibilidade excepcional do uso da equidade. A equidade judicial como método integrativo excepcional, em verdade substitutivo (CPC 127 e CLT 8º). A equidade legal (CPC 20, §4º, CF 194, Parágrafo Único, V, CC 944 e 413 – STJ, REsp.48.176/SP). LINDB, Art. 4o: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de…

território se achem, submetendo-se apenas à jurisdição do seu país. A norma estrangeira passa a integrar momentaneamente o direito nacional, para solucionar determinado caso submetido à apreciação. 5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli Para que a norma estrangeira seja acolhida no território brasileiro é necessário uma regra de conexão, isto é, um elemento para definir as hipóteses em que a legislação estrangeira poderá surtir efeitos concretos no território nacional. A…

cabendo aos Estados normatizar apenas o estritamente necessário para não inibir a livre iniciativa. . No Direito Internacional Privado, o Princípio da Ordem Pública previne a aplicação de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execução de sentenças proferidas por tribunais de outros países, quando essas forem incompatíveis com o sistema jurídico interno de um Estado (sendo este sistema entendido como um reflexo da moral básica de uma nação e…

Direito Internacional Privado é o ramo do direito que estuda as relações de direito privado com Conexão internacional. OBJETO DO D.I.PRIVADO - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - Regra geral: leges non valent ultra territorium Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Métodos de solução de conflitos de lei no espaço 1) Direito Uniforme …

Aplicação, prova e intervenção do Direito | |Estrangeiro. As regras de conexão. Lei determinadora do estatuto pessoal. Domicílio. Teoria das qualificações. Ordem Pública e | |Fraude à Lei. Direito de Família. Direito das Sucessões. Homologação de Sentença Estrangeira. Cartas rogatórias. Competência da| |Justiça Brasileira. Bens móveis e imóveis. Direito das Obrigações. Contratos Internacionais. Pessoa Jurídica | |.