Homologação Sentença Estrangeira Stj

jurisdicional................................................. 55 UNIDADE 5 – RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS .................................................................................................... 61 5.1 As regras especiais ........................................................................................... 61 5.2 Homologação de sentença estrangeira para efeitos penais .............................. 63 5.3 Carta rogatória…

coordenação, e não de subordinação ou hierarquização como pretende Strenger, há a possibilidade do juiz interno aplicar direito estrangeiro, aplicar norma emanada de outro sistema jurídico (não necessariamente uma lei, mas também um costume, uma sentença, etc). O fato anormal não é especializado, no sentido de que precisa acontecer uma relação negocial ou uma relação de nacionalidade, por exemplo, pode acontecer entre leis penais, tributárias, constitucionais, civis ou comerciais.

relator submete ao órgão fracionário que encaminhará ao pleno ou órgão especial. A decisão do pleno sob a inconstitucionalidade ou não, NÃO CABERÁ RECURSO. Mas a aplicação dessa decisão ao caso concreto no órgão fracionário caberá recurso ao STJ ou STF. É um incidente processual que atribui ao tribunal pleno ou órgão especial (a EC/45 que criou o órgão especial) a competência funcional para deliberação acerca da INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO,…

ao erro de direito. A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o…

delito político, constituir o fato principal. Art. 78. São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio…

decisão terá a mesma eficácia da sentença judicial, impondo-se às partes. 2. LOCALIZAÇÃO: A lei n. 9.307/1996 sistematizou a arbitragem no Brasil, tratando sobre o direito material e o direito processual relativos ao instituto. A lei: a) Normatizou as relações jurídicas passíveis de serem submetidas à arbitragem; b) Especifica regras gerais do procedimento; c) Trata dos requisitos, forma, conteúdo e efeitos da sentença, bem como de sua invalidação e homologação; d) Versa sobre as…

1) Carta precatória É o ato de cooperação entre órgãos judiciais que não têm entre si relação de subordinação. O STF e o STJ jamais expedem precatória, pois todos os demais órgãos judiciários do país lhe são subordinados. Três são os tipos de atos praticados por precatória: a) comunicação processual; b) realização de prova pericial; c) atos de constrição judicial. No que concerne aos atos de comunicação processual, um juiz (deprecante) envia carta precatória para o juiz de outra…

concluiu a existência de uma hipótese de extinção da punibilidade nos delitos de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, pelo parcelamento na dívida após o recebimento da denúncia. O assunto foi enfrentado no REsp n.º253.147, MC 1190 - STJ, sendo rejeitada a tese de que a aludida MP poderia tratar de matéria penal, ainda que mais benéfica ao autor do fato. De modo absoluto, então, agora se pode afirmar que somente através de lei, constituída a partir de regular processo…

elemento estrangeiro. Assim, por exemplo, trata das normas aplicáveis no caso de um contrato comercial entre empresas sediadas em países diferentes, bem como da nacionalidade e da cidadania, ou do reconhecimento dos atos de autoridades judiciárias estrangeiras no plano interno. Ponto em comum tanto do âmbito do D. I. Público quanto no do D. I. Privado é a presença do elemento estrangeiro, ou seja, do elemento que extravase as fronteiras do Estado. Porém, diferenciam-se no ponto em que um…

matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título executivo judicial, tal qual a sentença proferida pelo juízo estatal, e pode ser executada judicialmente, em caso de resistência da parte vencida em cumprila espontaneamente. Vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial…