Homologação Sentença Estrangeira Stj

aplicação da lei ao caso concreto. • PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Processo é abstrato, você pega nos autos. É um procedimento, forma, de chegar a uma sentença. • Competência (limitação da jurisdição) difere de jurisdição (poder de dizer o Direito). • Pontos em comum entre ação, jurisdição e processo: existência de conflitos de interesses e sua composição mediante a aplicação da lei.…

De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a jurisprudência é tratada como um meio auxiliar de interpretação das regras de Direito. - A jurisprudência brasileira se limita praticamente as decisões sobre homologação de sentenças estrangeiras e “exequatur” em cartas rogatórias, matérias atinentes ao direito processual internacional, a processos de expulsão e de extradição, sujeitos ao Estatuto estrangeiro e ao direito penal internacional e as decisões no campo fiscal de

casa-se com a boa-fé objetiva 3 – O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Os recursos podem ter fundamentação livre (ilimitada), ou vinculada (limitada), conforme a questão a ser impugnada. Dessa forma, se a lei determina que qualquer questão pode ser…

como as aeronaves e embarcações brasileira , mercantes ou de propriedade privada , que achem respectivamente , no espaço correspondente ou em alto mar. Aplica-se também as leis brasileiras aos crimes cometidos a bordo de aeronaves e embarcações estrangeiras em voo no espaço aéreo nacional , em porto ou mar territorial. 3-LUGAR DO CRIME Assim como tempo do crime, o lugar do crime também tem três teorias que lhe explicam: A)Teoria da atividade : o lugar do crime é o da ação ou da…

e crime de guerra. Execução de sentença do TPI: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A sentença do TPI não é sentença estrangeira, logo não compete ao STJ homologar; aliás, dispensa homologação. A sentença do TPI é executável diretamente sem homologação pelo juiz federal do…

com política pública de conciliação. A conciliação tem cunho pedagógico, pode se dar judicialmente ou extrajudicialmente. Com processo ou sem processo(extrajudicialmente). No caso de conciliação extrajudicial é direito das partes levarem para homologação do juiz, as partes PODEM levar para apresentação ao juiz competente. Art.475-N do CPC e art. 57 da lei 9099-95. Espécies de conciliação: a. Transação: as partes abrem mão reciprocamente de seus interesses. Há concessões recíprocas.…

específicas da Justiça” (CF, art. 98, parágrafo 2º, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45). Pg. 139 GARANTIAS DOS MAGISTRADOS OU GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO 1º)Vitaliciedade. Juízes só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado do tribunal ao qual estão vinculados. Em primeiro grau a vitaliciedade adquire-se após dois anos de exercício. Esse período é denominado estagio probatório. Os integrantes dos tribunais tornam-se…

na lide – art. 50. - Cabimento – a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 50, par. ún.). Pega o processo na condição em que se encontra. Exceção: J. E. Cível (art. 10 da Lei n. 9.099/95) e Execução (não visa sentença). - Atuação – art. 52 Tipos: A – Assistência Simples (adesiva) – art. 53 O terceiro (assistente) faz parte da relação jurídica, mas não como titular (não é parte). Ex: Sublocatário – interveniente na ação de despejo (as…

Aplicação da lei processual penal no espaço. . aplica-se a todo delito ocorrido em território nacional [art.1º, CPP]; . Incabível é a aplicação de normas estrangeiras para apurar e punir delito ocorrido dentro do território brasileiro [fere a soberania brasileira]; . Ressalvas: tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP]; . Conceito de tratado e convenção: “significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita…

O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade tipicamente cognitiva no processo de execução ou na fase de execução de um processo misto, em momentos em que o…