Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

ESPAÇO. APLICA-SE O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE MODERADA OU TEMPERADA. Há sete casos em que não se aplicará a lei brasileira às pessoas estrangeiras, todas embasados no chamado ESTATUTO PESSOAL. Estatuto pessoal – regra de conexão. Lei estrangeira aplicável: é a lei do domicílio do interessado. Quais são esses casos? Hipóteses de aplicação da lei estrangeira previstas na LINDB (são 7) (APLICAÇÃO DO ESTATUTO PESSOAL): 1. nome (art. 7º LINDB) 2. personalidade (art. 7º LINDB) 3.…

futuro para a concreção da efetiva constituição do mesmo. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da…

ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento. Pode ser vista como uma breve introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no que tange, principalmente, ao direito de família. Este estudo objetivou apresentar interpretações claras, utilitárias e essenciais da LICC e servir como fonte de…

exigir o interesse público; II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão destas em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único: O direito de consultar os atos e de pedir certidão de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo de sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.” Uso do idioma nos atos e nos termos: Art.…

conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO 05: CONTRATOS INTERNACIONAIS 1) Conexão 2) Decepage 3) Lex mercatoria 4) Princípios Unidroit 5) INCOTERMS AULA 05 DE FEVEREIRO DE 2007 PONTO 01:…

competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu…

a sociedade contemporânea. Aumenta o número de famílias transnacionais e a relevância jurídica destas no âmbito do Direito Internacional Privado. Questões como a validade de casamento, regime de bens, meação do patrimônio do casal em separação e divórcio, sucessão e filhos são alguns tópicos bastante corriqueiros hoje em dia nesse ramo do Direito. Vive-se a era da globalização e desta, consequentemente, advém a dicotomia entre os direitos individuais e as necessidades específicas do…

inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. 1.11 Consignação de…

nula por vício insanável. No curso do Processo administrativo pode impugná-la desde que faça motivadamente. O naturalizado pode perder a naturalização Art. 12, parágrafo 4º. 1º Caso: Perda Punição- Sentença judicial transitada em julgado por ato nocivo a segurança nacional, sentença de natureza civil, competência da justiça federal. O ministério público que ajuíza a ação, se objetiva tão somente a declarar a perda da naturalização 2º Caso: Perda Mudança: 12, parágrafo 4, II, a e b.

9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC). No primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou, já no segundo, os Estados permitem que em seu território ae apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. Relação jurídica Consiste num vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que outra é obrigada, seus elementos são : sujeito ativo e passivo, objeto imediato e mediato, fato propulsor (acontecimento) e…