Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

comércio.; Não há necessidade de homologação judicial da sentença arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle jurisdicional ulterior se for provocado pela parte interessada; Possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior; Os árbitros não têm o poder jurisdicional do Estado, não podem executar suas próprias sentenças, nem impor medidas…

no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Porém nas hipóteses do artigo 89 do mesmo dispositivo legal, poderá ser submetida, com exclusividade à competência da Justiça brasileira, ou seja, se houver o ajuizamento de alguma ação sobre…

dissidência pode ser solucionada, por meio da intervenção de terceiro (ou terceiros), indicado por elas, gozando da confiança de ambas. Com a assinatura da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório e a sentença tem força judicial. A mediação ou conciliação[26] é também uma forma alternativa de solução de pendência, em que o terceiro, alheio à demanda e isento, em relação às partes, tenta conseguir a composição do litígio, de…

processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local. Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país. A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar, terá de prestar caução, se aqui não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento…

civil a serviço de Estado estrangeiro sujeitar-se-á às condições estabelecidas (artigo 14, § 1°). § 1° A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a rota determinada (artigo 14, §§ 1°, 2°, 3° e 4°). § 2° A autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de vôos por motivos sanitários ou humanitários

fiscalizar sua manutenção e educação”. Seja no tocante à guarda, como também ao direito de visita, o novo Código Civil fez prevalecer o interesse ou conveniência dos menores, tanto que, no art. 1584, estabeleceu que, em caso de separação judicial ou divórcio, não havendo acordo quanto à guarda dos filhos, “será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”. Essa disposição está de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em…

pode recusar-se a cumprir a sentença! Existe uma “cooperação” informal entre as nações no sentido de que os países devem aceitar sentenças estrangeiras, salvo se delas decorrer violação de dispositivos nacionais de ordem pública (o que ocorre neste caso!). 2- Competência Interna Após verificado que a autoridade judiciária brasileira é competente para apreciar a causa, cabe eleger internamente qual o órgão competente para processá-la e proferir uma sentença. Para tanto, algumas perguntas

Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos 4. Insolvência 5. Defesa do Executado…

OFICIALIZADOS: (a lei estadual cria os ofícios de Justiça e os concursos fazem delegação). DELEGADOS: - Ambos fazem as mesmas coisas. - Em SP, eram unificados até 1985 (Juri e Tabelionato de Notas). - Tendência: desjudicialização – Ex. Lei 11.441 (divórcio) PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES - Cada Ofício de Registro só pratica uma atividade. - não é respeitado: há locais em que há acumulação (o direito adquirido não permite o desmembramento). REGIME JURÍDICO: é regime…

Tutelas de Urgência; Petição Inicial. Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. Teoria geral dos recursos; Recursos em espécies; Incidentes nos Tribunais; Teoria Geral da Execução; Procedimentos executivos existentes. Tutela Cautelar. Procedimentos especiais. Conceito. Natureza…