Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

miséria, causando a ruína, a fome, enfim, gerando situações incompatíveis com a dignidade. Por isso, são impenhoráveis certos bens como salários e instrumentos de trabalho. - Princípio do contraditório – art. 581 Bastante mitigado no cumprimento de sentença, mas o executado pode ser ouvido por exemplo, quando há pedido de substituição de bem penhorado, além disso também existem os incidentes processuais como por exemplo, a impugnação, os embargos do devedor e exceção de pré…

DE CONFLITOS 2. A MEDIAÇÃO 2.1 CONCEITO DE MEDIAÇÃO 2.2 CARACTERÍSTICA DA MEDIAÇÃO 2.3 O MEDIADOR 2.4 O PROCESSO DE MEDIAÇÃO 3. ARBITRAGEM 3.1 CONCEITO DE ARBITRAGEM 3.2 DAS PARTES 3.3 DO ARBITRO 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL 3.5 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES PARA QUE A LEI Nº 9.307/96 TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF COMO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO Todas as sociedades, comunidades, organizações e relacionamentos interpessoais experimentam…

Câmara, Fred Diddier, Humberto Theodoro Júnior. Conteúdo: Cumprimento de sentença, execução, cautelares, procedimentos especiais. Avaliação: mesmo procedimento dos outros. 3 trabalhos valendo 1 ponto e a prova valendo 7. Email: mialtoe2010@hotmail.com Uma sentença pra ser executada precisa de alguns requisitos. Pra isso precisa-se saber as espécies de processo e de sentença. As espécies de processo são: a) Processo de conhecimento b)…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

consentimento mútuo. Credencial: Art. 13 CV/61. Tipos de Missões: a) Permanente: É a administração. Pública do Estado acreditante instalada no território do Estado acreditado por tempo indeterminado. b) Sedena Capital - Embaixada ou legação estrangeira; c) Chefe - Embaixador (a). Temporária (extraordinária; Ad Hoc): É a administração Pública do Estado acreditante instalada no território do Estado acreditado por tempo determinado ou por objetivo específico. Data:…

Júnior define arbitragem como “meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral”. 1 Assim, no sistema arbitral, a figura central é o árbitro, pois é ele quem recebe das partes o poder de decidir o conflito. Diferentemente do sistema judicial, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes.2 O…

autorizada doutrina que subsiste a autonomia funcional do processo de execução, pois ainda quando realizados no bojo do processo cognitivo, seus atos distinguem-se daqueles, na medida em que orientam-se a realizar o direito previamente reconhecido na sentença. Princípio da realidade da execução: toda execução é real, isto é, a atividade executiva deve atingir, regra geral, o patrimônio no executado e não sua pessoa. As exceções classicamente admitidas eram: devedor de pensão…

ordenamento jurídico. - Ordem Pública no Direito Internacional Privado:- Tem como função impedir a aplicação do direito estrangeiro no território brasileiro; pois cada sistema jurídico tem suas peculiaridades. - Conseqüências:- A lei, ato, sentença, laudo arbitral estrangeiro não serão aplicáveis / reconhecidos no Brasil, aplicando-se, assim, a lei brasileira. - Regra:- Aplica-se o direito estrangeiro. Para nós o direito estrangeiro, quando aplicado, não se torna direito…

De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a jurisprudência é tratada como um meio auxiliar de interpretação das regras de Direito. - A jurisprudência brasileira se limita praticamente as decisões sobre homologação de sentenças estrangeiras e “exequatur” em cartas rogatórias, matérias atinentes ao direito processual internacional, a processos de expulsão e de extradição, sujeitos ao Estatuto estrangeiro e ao direito penal internacional e as decisões no campo fiscal de

devolutivo (art. 899/CLT). Devolve ao tribunal, para conhecimento e julgamento,toda a matéria de fato e de direito impugnado pelo recorrente. Prazo: 8 dias. Preparo: deve ocorrer (depósito recursal e pagamento das custas fixadas na sentença). Não é exigível quando a sentença não tem valor pecuniário, nos recursos de agravo de instrumento, de agravo de petição e de agravo regimental e nos recursos interpostos em mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade: viabilidade…