Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido; b. propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução; c. interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça; d. propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade.…

......................87 Seção 5.4 – Da Convenção Arbitral ............................................................................................88 Seção 5.5 – Natureza Jurídica da Arbitragem ...........................................................................89 Seção 5.6 – O Árbitro ....................................................................................................................92 Seção 5.7 – O Laudo Arbitral ..................................................

que proíbe que a União conceda isenção de Tributos Estaduais e Municipais, assim, na questão do ICMS o STJ, inicialmente firmou uma posição dizendo que o GATT não teria sido recepcionado pela CF em virtude dessa vedação. Logo em seguida, com bom senso, deram-se conta que essa é uma competência do STF, então não podem decidir sobre isso. E começaram a dizer que essa questão não é da alçada do STJ, é matéria constitucional. No STF, a questão está pendente. O 1º voto é no sentido de que…

@Dellore Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor do Mackenzie, EPD, IEDI, IOB/Marcato e outras instituições. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e diretor do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Zulmar Duarte – @zulmarduarte Especialista em Direito Civil e Direito…

dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de execução Execuções em espécie Defesas do executado Suspensão e extinção da execução Processo cautelar (?) Conteúdo programático Uniformização de jurisprudência (dto sumula) Declaração de inconstitucionalidade (reserva de plenário) Homologação de sentença estrangeira (ex, caso do garoto Shean – caso de direito de família que é julgado por juiz federal – homologa sentença estrangeira) Teoria geral das execuções …

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

Irrelevância: diante dos objetivos que o Estado Brasileiro tem. c) Conveniência: política. Para manter um convívio harmônico entre os Estados. Princípio da eternidade Soberania Sentença estrangeira, transitado em julgado e processos em andamento não possuem efeito algum no Brasil enquanto não forem homologadas pelo STJ . Vale aquela que transitou em julgada primeiro no Brasil. - Art. 105, I, i, CF. - Art. 90 CPC. * Código de Bustamante, Art. 394. Nega o artigo 90 CPC. Há…

I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo…

guerras justa (bellum justus). Esse instituto do direito internacional que existe até hoje. É uma discussão que nunca irá acabar, porque depende de muitos entendimentos pessoais e conceitos. Conjunto de normas utilizadas nas relações com as nações estrangeiras. Havia o jus gentium, sendo um conjunto normativo cuja função era estabelecer um regime jurídico aos estrangeiros. Possui uma vocação protetora e substitui o jus civile quanto uma das partes não for cidadão romano, ou seja, as…

24/09/13 Introdução ao Direito Marítimo - Boletim Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XII Número 1106 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 24 de setembro de 2013 (STJ) Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafet_ An ú n c i s o Todo o site d e e s t á g i o Pesquisar Transportes de Cargas www.magnatransportes.com.br São Luis, Belem, Teresina Origem São Paulo 112254-7431 Boletim Jurídico Home Notícias Fique por