Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

................................................................................................................................................................................. 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ..............................................................................................................................

desenvolvida. 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA Art. 86 do CPC: “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”. No magistério de Liebman, “a competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, a ‘medida da jurisdição’. Em outras palavras, ela determina em que casos e com relação a que controvérsias tem…

(ampla defesa e devido processo legal) - citação válida - capacidade postulatória (capac. P/ requerer) - capacidade processual (cap. p/ praticar atos proc. válidos) Negativos/Extrínsecos: litispendência, coisa julgada, existência de compromisso arbitral, perempção e conexão. COMPETÊNCIA: Conceito: trata-se da divisão de tarefas jurisdicionais. Trataremos aqui de três tipos de competência: a) a material; b) a funcional; c) a territorial. A competência Material:…

materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição Inicial. É uma faculdade (o indivíduo pode ou não provocar o Poder Judiciário). A resposta do PJ chama-se prestação jurisdicional, sentença. O juiz tem o poder-dever: entregar a tutela jurisdicional efetiva. 3. NATUREZA JURÍDICA: é um direito público subjetivo – o sujeito tem a faculdade de se utilizar dele ou não, que é exercido contra o Estado: a ação é proposta…

qualquer tipo de decisão, afinal, toda decisão deve ser clara, precisa e completa. Decisões interlocutórias? Admite os embargos! Monocráticas do tribunal? Admite quando os embargos tem a sua finalidade essencial. • O art. 535, I – diz somente para as sentença e acórdãos, mas na verdade cabe também nas interlocutórias e monocráticas do tribunal. Ou seja, é claro que os embargos cabem contra quaisquer decisões, para serem as mais perfeitas possíveis. Outra – sua interposição interrompe o…

que é. O seu conceito se define ao longo do tempo. - A palavra processo, na constituição, se refere não só ao processo estatal, como também ao não estatal (privado), não só ao processo jurisdicional, como, ainda, ao administrativo, legislativo e arbitral. - Se aplica mesmo no âmbito privado: Aplicação, eficácia ou dimensão horizontal dos direitos fundamentais: cidadão X cidadão. Sobre o tema, v. acórdão do RE n. 201819/RJ, voto vista de Gilmar Mendes, informativo STF n. 405 (eficácia dos…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

exercício das suas funções e apenas devem obediência à Constituição e à lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem…

alegada, só resta a rescisória. Não é a qualquer tempo que pode ser alegada. É a qualquer tempo, enquanto o processo estiver pendente. OBSERVAÇÕES: Inclusive em recurso extraordinário?? É possível alegar questão de ordem pública em recurso especial no STJ e no STF?? SIM. Só que isso, o professor não vai explicar agora. O professor vai falar isso no dia 04/07, na segunda metade da aula. Esse é um tema da mais alta relevância, mas não será tratado agora. Há preclusão para o REEXAME das…

arbitragem. Compromisso arbitral Documento onde são estipulados as regras da arbitragem A arbitragem só pode resolver assuntos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Direitos patrimoniais disponíveis -Pode ser reduzido a direito -Pode abrir mão -Patrimonio economico Arbitragem tem o custo mais alto porque normalmente são especialistas no assunto. A arbitragem é mais rápida, tem sigilo e o árbitro é especialista. Depois da sentença não pode haver…