Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

de necessariamente respeitar esta prescrição. 10 Cite-se como exemplo de competência funcional os casos da competência do júri, em que caberá ao juiz de direito presidir o processo até o encerramento da respectiva fase de instrução, proferindo a sentença de pronúncia. A partir deste momento, a competência para o julgamento final caberá ao júri popular. Reitere-se que o Código de Processo Civil brasileiro apenas regula a competência funcional atribuída aos magistrados de primeiro grau,…

consultor jurídico. 1. Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa preponderante finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com…

as respostas. CASO CONCRETO 2 Na recente reforma processual destaca-se a lei 11.277/06, que acrescentou o artigo 285–A ao Código de Processo Civil, trazendo a possibilidade nas matérias controvertidas unicamente de direito, do juiz proferir a sentença julgando improcedente o pedido, se naquele mesmo juízo, já houver sido proferida decisões de total improcedência em outros casos idênticos. Diante desta inovação, INDAGA-SE: a) Qual a intenção do legislador ao acrescentar esta…

no art 1º do Código de Processo Civil, que dispõe que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”.Somente com relaçãoàs provas, seus meios e ônus de produção, é que prevalecerá a lei estrangeira, quando o negócio jurídico for realizado no estrangeiro, mesmo a demanda ser ajuizada no Brasil (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de…

Os corretores (art. 20 da Lei n° 6.530/78); - Os despachantes aduaneiros (art.10, inciso I, do Decreto nº 646/92, de acordo com o qual eles não podem manter empresa de exportação ou importação de mercadorias nem podem comercializar mercadorias estrangeiras no país); - Os cônsules, nos seus distritos, salvo os não-remunerados (Decreto nº 4868/82, art. 11, e Decreto nº 3.529/89, art. 82); - Os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia, drogaria ou laboratórios farmacêuticos, e…

pela renúncia, transação, reconhecimento da pretensão alheia. Este ultimo pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3- Heterocomposição: imparcial, é a composição/acordo, mediado por um terceiro. Ex.: é o juízo arbitral. Este, porém, não pode ocorrer em causas penais. Mas pode sim ocorrer em casos privados e patrimoniais disponíveis. Controle Jurisdicional Indispensável: regra da Nulla Poena Sine Judicio – refere-se aos casos em que o único meio de…

estando intimamente relacionada a soberania do Estado, daí porque vige a regra da territorialidade que é bem rígida no campo processual. Essa regra diz que a norma processual deve ser aplicada pelo Estado que a edita, e isso impede que uma norma estrangeira seja aplicada diretamente pelo magistrado nacional; (art. 13 da antiga LIC – alguns autores falam que isso é uma exceção ao princípio da territorialidade, Rangel se opõe a isso, dizendo que só haveria essa rigidez no caso se norma…

a parte se manifesta e o juiz não entende, ele não pode interferir porque não entendeu. c) Dever de Proteção ou Prevenção: Se o juiz se depara com uma falha no processo, o juiz tem o dever de apontar esta falha e dizer como ela deve ser corrigida (STJ: o juiz não pode indeferir a Petição Inicial sem antes determinar a sua correção). 1.3.7- Princípio Da Instrumentalidade O processo deve ser um instrumento de realização do direito material. Não há entre processo e direito material,…

ACP 21014 views 27/09/2013 Resumo d. internacional para a oab Página 2 de 31 Like Direito int publico-apostila-mariodrumond 653 views Like Direitos humanos e cidadania brigada militar. material + questões 6399 views Like 4ª SENTENCA LEWANDOSKI STF 18/02/2013 - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 68… 213 views Like Cf88 comentada 1679 views Like Direito e Garantias Fundamentais 9761 views Like Direito e Garantias Fundamentais 8070 views Like…

matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor de imóveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? R.: Declaratória, constitutiva e condenatória. 13) A quem o juiz poderá dar curador especial? R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do…