Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

partes, como se fosse uma sentença judicial. Ressalto que na transação, através de mediação, as partes escolhem a solução da lide, enquanto na arbitragem as partes escolhem o árbitro, mas não escolhem a decisão. Vantagens da arbitragem: a) celeridade: maior rapidez na solução da lide, tendo em vista a conhecida sobrecarga do Judiciário e os entraves da legislação processual; b) custo menor: quando se ganha tempo também se ganha dinheiro; c) sigilo: o processo arbitral não é…

contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não foram oferecidas…

da autonomia privada; 5.2 Princípio da boa-fé; 5.3 Princípio da autonomia da cláusula da convenção de arbitragem em relação ao contrato; 5.4 Princípio da competênciacompetência; 5.5 Princípio da força vinculante e obrigatoriedade da cláusula arbitral; 5.6 Princípio da temporariedade; 5.7 Princípio das garantias processuais; 6 Conclusão; Referências. RESUMO: O presente trabalho aborda a arbitragem, como meio alternativo de solução de controvérsias, em especial os princípios…

conferida por lei de iniciativa do presidente da República. c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. 2ª QUESTÃO OBJETIVA No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: a) Igualdade entre…

conduzir o ramo processual civil e até mesmo sobre questões internacionais. Sobre a competência internacional com base nos dispositivos processuais civis, quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se dar preferência a nacional entendimento do Código de Processo Civil que será analisado posteriormente. Até nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competente para…

epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe” (Autoria). RESUMO A presente monografia tem como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos…

Significa, portanto, que temos um grupo de normas nas quais se baseia o estado-juiz e demais sujeitos processuais (e eventuais procuradores) na condução do processo. Ex.: art. 262 CPC – distribuição, art. 282 CPC – petição inicial, art. 458 CPC – sentença. As atividades são prestadas pelas RJP. - jurisdição contenciosa: 99% das situações de RJ material entre A e B. Pode surgir dessa relação uma lide – pretensão de uma parte resistida pela outra ( lide para alguns autores é o conflito de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO Dia: 28/07/11 Sentença Cumprimento da Sentença Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a…

bloqueio, boicote, etc). Esta decisão tem eficácia muito maior que a decisão de um mediador. Os sistemas internos de cada organização que compõe o âmbito de meio político de solução de conflitos VIA JURISDICONAL Ela é realizada via arbitral ou via judicial A via arbitral é tão ou mais importante que a via judicial. Esta última normalmente é voltada para a solução de conflitos entre os Estados. Isso por si só já causa uma limitação de sua atuação, sendo mais restrita a aquela situação.…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…