Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

deve passar por todo processo legislativo: iniciativa, discussão, sanção ou veto, promulgação e publicação. Este artigo trata do período da última fase legislativa, a publicação, e o momento em que a lei entra em vigor, - como se fosse um período "extra-processo legislativo" - esse período de tempo chama-se "vacatio legis". • Em suma: é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei, cujo qual é de 45 dias em território nacional e, como dispõe o seu parágrafo primeiro, de três…

classe pela espontaneidade e alegria na troca de informações e materiais numa rara demonstração de amizade e solidariedade. Epígrafe RESUMO De acordo com a nova lei de divórcio e separação, o tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum, ou por advogados de cada um deles, alvitrando proteger os interesses recíprocos dos…

Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum" reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. 3. - O autolançamento previsto no CTN é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva. 4. - Não há lei autorizando, em se tratando de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e…

COLETIVA) Aos 11 (onze) dias do mês de abril deste ano (2007), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª (Sexta) Região, sito à Rua Quarenta e Oito, nº. 600, bairro do Espinheiro, em Recife, Pernambuco, pelo ÁRBITRO nomeado, de comum acordo, pelas partes, foi proferida a seguinte SENTENÇA ARBITRAL nos termos abaixo transcritos: Vistos, etc. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAIS QUÍMICAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requereu a mediação do Ministério Público…

11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. UPU UPU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de…

Secretarias das Varas da Infância e da Juventude II FAMÍLIA Considerações Iniciais Ação de Alimentos Revisional de Alimentos Ação de Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado Testamentos Particular e Especial Declaratória de Ausência Morte presumida sem declaração de ausência Herança Jacente e Vacante IV…

forçadamente em juízo, cumprimento forçado do contrato por exemplo. Extrito sensu Dar coisa certa ou incerta, fazer, pagar quantia, Cada modalidade reclama um procedimento próprio, procedimento executivo para os os titulos judiciais e 6 para os titulos extrajudiciais. Titulo Judicial: Titulo extrajudicial: Atos Executivos: 1) Apreensão ou constrição ( tira da posse limita o uso) Atos que bloqueia, tem limitados uso da coisa. Busca e apreensão, apreende em deposito. Constrição…

proteção a industria brasileira, permitindo-lhe competir, no mercado interno, em condições de igualdade ou de vantagem com produtos do exterior, aspecto que sobrepuja sua relevância como fonte de arrecadação para o tesouro; predomina portanto, sua função extra-fiscal. FATO GERADOR: o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). ALÍQUOTA: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem,…

Falência e recuperação judicial Monteiro­PB 04/12/2014 Introdução 1 A Falência e Recuperação judicial trata­se de um organismo da empresa que como a organização destinada a uma determinada atividade econômica, realizada de forma habitual a atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê de Credores e do Gestor Judicial e a própria criação de alguns…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERAL TRT-10 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula Extra Olá, pessoal! Conforme prometido, e com algum atraso, publico uma aula extra com questões sobre atos administrativos. Incluí também questões sobre o tópico Processo Decisório, da aula 2. São todas questões da CESPE e procurei selecionar as mais recentes. Vamos então à aula? Sumário 1. Questões adicionais Atos administrativos ..........................