Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

O Juiz do Trabalho não está obrigado a homologar o acordo celebrado entre Antônio e a empresa Mar Azul Ltda. Na verdade, tendo em vista que o acordo noticiado pode acarretar renúncia de direitos, o juiz deve verificar atentamente as condições estipuladas no acerto, na medida em que o Direito Material do Trabalho é inspirado pelo Princípio da Irrenunciabilidade. A Súmula 418 do TST dispõe que a homologação de acordo constitui faculdade do juízo (não é obrigação). QUESTÃO

solucionar, judicialmente, estas disputas, tornam-se imprescindível os trabalhos da perícia judicial, uma vez que o julgador não possui conhecimento específico para arbitrar com justiça. Nos processos trabalhistas, a elaboração do cálculo é a parte fundamental para dar sustentação às decisões proferidas pelos juízes. Sabendo da importância da perícia como ferramenta para a tomada de decisões no procedimento judicial, é necessário que a mesma seja elaborada com elevado rigor técnico,…

Cervejas e Bebidas em Geral do Estado do Ceará, Josenias Falcão Filho, elaborou o Manual de Cálculos Rescisórios, para orientar os dirigentes sindicais e agentes homologadores, ampliando os seus conhecimentos e dando-lhes mais segurança no ato da homologação. A capacitação utiliza a metodologia de exposição dialogada e os participantes contam com um manual que foi desenvolvido para acompanhamento durante o evento e como fonte de pesquisa por ocasião da aplicação das informações. A sua…

falta cometida durante o período de garantia do emprego, depende de apuração em inquérito judicial. Assinale a opção CORRETA: a) apenas os itens I e II são corretos; b) apenas os itens II e IV são corretos; c) apenas os itens I e IV são corretos; d) todos os itens são incorretos; e) não respondida. 2) (1,0 ponto) Assinale, a respeito da convenção coletiva de trabalho, a alternativa INCORRETA: a) é o acordo de caráter normativo em que são estipuladas condições de trabalho; b) é…

Valor R$ - 062 - Salário Família - 065 - Férias Proporcionais 598,22 4 /12 avos 068 - Terço constitucional de Férias 199,40 071 - Férias (Aviso Prévio Indenizado) - - - DEDUÇÕES Desconto Rubrica 056 1 - Horas Extras - Desconto Valor R$ 111 - Contribuição Sindical Laboral - Pensão Alimentícia (30%) Aviso Prévio - TOTAL RESCISÓRIO BRUTO Desconto 1.986,58 Valor R$ 112.1 - Previdência Social 68,19 - -…

realidade mundial. A formação da OMC (Organização Mundial do Comércio) e o surgimento dos diversos processos de integração entre os países, como a União Européia, o NAFTA e o Mercosul, são manifestações da atualidade que regem o mercado mundial. De acordo com Ricardo Soares Stersi dos Santos (1998, p.75), “o aspecto da regionalização funciona como esforço de adequação à nova realidade econômica internacional, fortalecendo e desenvolvendo a economia e o sistema político regional, visando…

honrar com as obrigações, sendo assim retirado do mercado, pois houve a quebra da banca (bancarrota), em inglês bankruptcy. O processo de falência é o limite entre o Direito Comercial e o Direito Processual. A Recuperação da Empresa é um processo judicial, com o caráter preservacionista, ajuizada pela empresa, baseada no art. 170 III da CF, a Função Social da Empresa. Aula 02 23 de maio de 2013 A CRISE DA EMPRESA Criação da Empresa Empresário e Firma Individual (Teoria Geral da…

examina os fatos contábeis, a fim de se obter uma prova ou opinião sobre um litígio. A justiça do trabalho tem competência para julgar as ações que envolvem relações de trabalho, ou seja, problemas advindos de uma relação trabalhista, tais como horas extras, sobreaviso, verbas rescisórias dentre tantas outras questões que podem advir de uma relação de trabalho. O processo metodológico utilizado foi um estudo de caso, os procedimentos envolvem a instrução processual que geralmente se…

imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área resultante dessas modificações. Um conceito, no entanto, permanece inalterado. A retificação administrativa direta, realizada no próprio serviço registral imobiliário sem a participação judicial, continua partindo de um conceito fundamental: só pode ser “intramuros”. Se houver modificação das divisas reais – não das tabulares – nem a retificação tradicional, realizada no âmbito do juízo competente em matéria de registros…

ocasião do pagamento deverá ser feita a retenção do INSS prevista na Lei nº 11.098/2005 e Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005 e posteriores. 4 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 – O prazo para requisição de início da obra será de imediato após homologação da Carta convite nº. 002/2014 4.2 – O prazo para a execução dos serviços será de trinta (30) dias, a contar da data da ordem de inicio das obras . 5 – DO JULGAMENTO 5.1 - O julgamento será realizado pela Comissão Julgadora,…