Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

pela decisão de uma das partes, pelo mutuo acordo, pela aposentadoria, pela morte do empregado ou do empregador, pela falência da empresa, etc. O objetivo é apresentar os aspectos gerais da extinção do contrato de trabalho, as formas de dispensa do empregado, alem de analisar as formas de extinção do contrato de trabalho, discutimos também outros tópicos relacionadas ao assunto, como aviso prévio, a própria extinção do contrato de trabalho até a homologação. Palavras-chave:…

d) publicidade: são públicos com exceção de intimidade e interesse social. e) Inafastabilidade do controle jurisdicional: o legislador não pode criar leis que impeçam o acesso ao judiciário. f) duplo grau de jurisdição: reanalise da decisão judicial. segurança jurídica. g) Ação: Inércia, provocação da jurisdição. Dispositivo. Subjetivo. Publico. h) Instrumentabilidade das formas: a lei diz qual o caminho que o ato deve ocorrer, porem se atingir sua finalidade de outra…

hora (Piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o Piso da Categoria de Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o Sindicato dessa Categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 17,00 (dezessete reais) por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias e homologada foi à quitação pela DRT. QUESTÃO: Como advogado (a) de Adalberto Gaspar, promover a medida judicial pertinente, pleiteando os direitos do empregado que entender devidos em razão do…

principal característica é a continuidade de vigência de todas as obrigações contratuais. Casos Tipificados da Interrupção do Contrato de Trabalho a- encargos públicos específicos, tais como; comparecimento judicial como jurado (art. 430 CPP), ou como testemunha (art. 822, CLT) e o comparecimento judicial da própria parte (Enunciado n. 155, TST); b- afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, até 15 dias; c- os chamados descansos trabalhistas, desde que…

especial do MEI, no item 22-M parte XII "12" ) - folha 4ª 1.3 - Microempresa com faturamento de R$ 1,00 até R$ 240 mil/ ano - optante do (SN) * 1.4 - Emprea de Pequeno Porte - R$ 241 mil à 2.4 milhões - optante do Simples Nacional * 1.5 - Serviços extras e obrigações acessórias contratada, cosultar a partir dos itens 1.2 à 22- M) Custo Básico em Reais % Reais R$ 0% R$ Custo Zero 40% R$ 242,00 80% R$ 484,00 120% R$ 726,00 Ver anexos -13 D > Outros Regimes…

CONTRATOS INTERNACIONAIS DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Andrei Bueno Sander Apresentação retirada do Livro Contratos Internacionais. Ed. Renovar. Autora: Nádia de Araújo Contratos  Definição:  Clóvis Beviláqua:  “Acordo de vontades de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos.”  Negócio jurídico bilateral, disciplinado pelo direito das obrigações.  Elementos formadores: partes capazes, consentimento, objeto…

contratuais. A utilização correta deste Manual contribuirá para que os trabalhadores possam exigir o fiel cumprimento dos direitos negociados nas convenções coletivas e previstos na legislação. Não contemplamos todos os direitos previstos nos acordos, convenções e dissídios coletivos, em função das diferenças nos valores de várias verbas e redações diferentes em inúmeras cláusulas dos Sindicatos e da Federação. Por isso, a leitura deste manual deve vir acompanhada de uma…

distinta da sua natural, de forma irrevogável, gerando vínculos de filiação, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-a de quaisquer laços com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais, mediante decisão judicial irrecorrível.”[1] O termo é originado do latim adoptio, que significa "ato ou efeito de adotar".[2] É vínculo jurídico que confere parentesco civil em linha reta de primeiro grau entre adotante e adotado. O ato jurídico solene,…

2 exceções previstas em nossa constituição que possibilita o devedor sofre pessoalmente o não pagamento de sua divida: a) Devedor de Pensão Alimentícia, entretanto, a prisão não é penal, mas sim prisão civil, onde pagando a divida ou realizando acordo a prisão cessa. b) Depositário infiel, entretanto, a sumula vinculante nº25 proibiu a decretação da prisão civil do depositário considerado infiel. Ler a sumula vinculante nº25. 2. Espécies de Processos Como sabemos o…

trabalhistas para a habilitação em processo falimentar. Vale destacar que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento – tal como ocorre com os credores trabalhistas –, na forma preconizada pelo art. 83, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros. Precedentes citados do STJ: REsp…