Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

diária astreintes 85 Sentença de obrigação de dar coisa certa ou incerta 87 3.4.2.1 Embargos de retenção por benfeitorias 87 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FASE PRÉVIA 88 Natureza jurídica da decisão que julga a liquidação de sentença 90 Disposições legais 91 Liquidação na pendência de recurso novidade 91 Dados em poder do executado ou de terceiro e incidente de verificação de cálculo pelo contador 92 Organograma Procedimento dc verificação do cálculo por contador judicial (CPC, art.…

Processo Civil (Execução) Professor: Marco Antonio Kalikowski Verrone Data: 05/08/2011 Execução Execução nada mais é que: satisfação do direito do credor. Aquele direito discutido no processo de conhecimento. O processo não satisfaz a parte. Ao longo do processo de conhecimento, discutiu-se, provou e ao final, alguém ganhou. O credor tem o direito de receber, porém, até o momento só possui o direito. E neste caso é que entra o processo de execução, que será a satisfação do…

apreensão trata-se de um processo cautelar que é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente, quando já em curso o processo principal, preparatório, quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal,…

CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Título Preliminar (arts. 1º - 8º) - Regras gerais: Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contratantes gozam, no território dos demais, dos mesmos direitos civis e garantias individuais que se concedam aos nacionais. (O Estado contratante pode fazer as suas ressalvas, por motivo de ordem pública). Exceto aos casos de desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da legislação

ATENÇÃO: Este material tem enfoque meramente informativo, devendo o usuário consultar a legislação pertinente. A Corregedoria-Geral da Justiça não se responsabiliza pelo uso das informações. PRAZOS DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • • • • • • • • • • • • • • • Contagem do Prazo Inicia-se sempre a partir do primeiro dia útil após a intimação ou ato equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser…

titular. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: Capacidade e incapacidade civil, Representação e domicílio PESSOA FÍSICA: É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. É a pessoa natural, o indivíduo fisicamente representado. É o ser humano capaz de adquirir direitos e assumir obrigações. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Independente da idade. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a…

07-GP/98, que aprovou as normas gerais para a contratação de honorários advocatícios, fixando tabela de valores mínimos. Em face da globalização e do dinamismo do direito e, principalmente, em razão da existência de alterações ao Código de Processo Civil, instituindo novas figuras processuais, faz-se necessária uma contínua atualização, redimensionamento e o alinhamento dos valores constantes da supra citada Resolução, motivo pelo qual foi realizado o presente trabalho, tomando…

BRASILEIRO Paloma dos Reis Caldeira Manhuaçu 2013 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRA – LINDB 1- Conteúdo e função Trata-se de legislação anexa ao código civil, autônoma, possui caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Ela acompanha o código civil por se tratar do diploma considerado de maior importância. É constituído por um repositório de normas preliminares à totalidade do ordenamento jurídico. É um conjunto de normas…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALÊNCIA CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a…

apropriação” – Venosa. É um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Estudo da posse, propriedade móvel, imóvel, registro, usucapião, condomínio, hipoteca, penhor... Tudo relacionado à propriedade e seu desdobramento. Estudo também do direito à propriedade (art.5º, CF). A propriedade é o principal direito real. Relação jurídica do direito das coisas: toda relação jurídica pressupõe a…