Homologação De Sentença Estrangeira

abordando a importância da sentença arbitral. A sentença é o resultado do procedimento arbitral, e produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial. A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos, criada a fim de facilitar ao direito e a justiça, estabelecida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, que permite que as partes em litígio escolham os árbitros, com ampla liberdade, e que os litigantes fixem o prazo para que a sentença arbitral…

aquela na qual a sentença do juízo arbitral é proferida em território nacional (critério meramente geográfico). Conforme nossa legislação, uma arbitragem realizada no Brasil, mesmo que com partes internacionais, regida por leis internacionais, prescindirá de homologação para obter eficácia no território nacional. Resulta em sentença arbitral doméstica! Arbitragem estrangeira ou internacional: Lei nº 9.307/96 - Art. 34. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido

Arbitragem (Lei 9.307/96), para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente ____ Resposta Selecionada: b. à homologação do Supremo Tribunal Federal Respostas: a. à concordância das partes b. à homologação do Supremo Tribunal Federal c. ao reconhecimento, pelo árbitro, de sua aplicabilidade no território brasileiro d. à homologação por juiz togado e. à existência de…

as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. A lei penal brasileira aplica-se a qualquer pessoa, independente…

às situações já existentes antes de sua publicação. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, assevera que “a coisa julgada protege a relação controvertida e decidida…

solução de controvérsias/conflitos, referentes a direitos patrimoniais disponíveis, através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção, sem intervenção do estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.” Carlos Alberto Carmona. Arbitragem é um procedimento de solução extrajudicial de controvérsia, fundado no consenso, realizado através da atuação de terceiro(s) estranho(s) ao conflito, de confiança e escolha das partes em…

àquelas causas de alguma forma vinculadas a país estrangeiro, se houver possibilidade de tornar efetiva, de realmente fazer cumprir sua sentença". A lei processual brasileira estabelece dois casos de atribuição exclusiva de competência à autoridade brasileira e outros para os quais é ela considerada competente sem exclusão da competência da Justiça estrangeira. O primeiro caso trata da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro e, o segundo, da sua competência concorrente.…

o combate à criminalidade. Requisitos da extradição 1- Exame prévio do STF. CF/88 2- Existência de tratado ou convenção será fundamental, se não houver o outro Estado deve oferecer reciprocidade ao solicitado. 3- Existência de sentença fiscal condenatória, impondo pena privativa de liberdade ou decisão decretando a prisão privativa, proveniente de autoridade competente do país solicitante. 4- É vedada a extradição de brasileiro nato, somente o brasileiro…

sujeito a homologação ou recurso ao órgão jurisdicional, ocorrendo assim a extinção do litígio, sendo os litigantes obrigados a acatar tal decisão. Mas, tal decisão não tem caráter coativo, de obrigar ao cumprimento da sentença, podendo então a parte lesada buscar o cumprimento da sentença junto ao órgão jurisdicional. Ao dispensar a homologação, a lei conferiu força executória à sentença, equiparando-se à sentença judicial transitada em julgado. Sobre o enfoque da irrecorribilidade…

requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com…