Homologação De Sentença Estrangeira

só é aplicável à contravenção praticada no território nacional” nos termos do art. 2º 02)O art. 9º do CP dispõe sobre a eficácia da sentença penal estrangeira, sendo imprescindível que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências. Qual o Órgão competente para a homologação da sentença penal estrangeira e quais os requisitos da homologação. Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. 03)Quanto ao lugar do crime, qual a distinção entre o art.…

relação às situações já existentes antes de sua publicação. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, assevera que “a coisa julgada protege a relação controvertida e decidida…

amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes, ser credor ou devedor delas. O arbitro é, segundo o art. 18 da Lei de Arbitragem, juiz de fato e de direito. Já o art. 584, II do CPC qualifica a Sentença Arbitral como título executivo judicial. Assim, a Sentença Arbitral não necessita da homologação por ato do Juiz Estatal para ter validade e eficácia. Importante salientar que não é qualquer litigio que pode ser solucionado por meio da arbitragem, mas somente aqueles que tratam de…

em regra, realizada por instituições também privadas que se dedicam à matéria. Os árbitros são escolhidos pelas partes e, em geral, têm notável experiência nas questões submetidas a seu julgamento. A sentença arbitral tem força obrigatória, podendo ser executada nos mesmos moldes da sentença judicial. Tendo o Brasil finalmente promulgado a Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, insere-se o País, de forma cada vez mais sólida, na

trabalho técnico de dirigi-las a um ponto comum; a arbitragem, proposta do presente estudo, é a decisão adotada por árbitro eqüidistante entre as partes, desprovido de poder estatal e não integrante dos quadros dos agentes públicos jurisdicionados; a sentença judicial, provinda de magistrado inserido entre os agentes públicos da atividade jurisdicional do Estado. A história do instituto nos dá conta de duas formas de abordagem no processo romano, registradas desde priscas eras, nas…

essa função nem prevê a edição de súmulas. Ações originárias: Homologação de sentença estrangeira • Natureza jurídica • Homologação da sentença arbitral • Execução nos termos do art. 109, X, CR Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a…

relação às situações já existentes antes de sua publicação. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, assevera que “a coisa julgada protege a relação controvertida e decidida…

Martins, a proteção ao consumidor tem por escopo alça-lo a uma posição onde efetivamente possa livremente negociar, e não transforma-lo em incapaz para tratar de seus negócios. Neste sentido também se coloca a quase integralidade das legislações estrangeiras regedoras da matéria. - Direito do Trabalho; Na verdade, pelas próprias disposições trazidas pela nova lei de Arbitragem (9.307/96), parece-nos pacífico a possibilidade de aplicação da via arbitral nas lides oriundas de relação de…

Retroatividade da Lei mais Benéfica ou da Irretroatividade da Lei Penal: A Lei penal não pode retroagir salvo quando para beneficiar o Réu. De regra a Lei Penal não retroagirá, porém quando a nova lei beneficiar o réu, mesmo que transitada em julgado sentença condenatória, poderá este ser beneficiado. Obs.: No caso da “abolitio criminis”: Ocorre quando um fato deixa de ser crime em virtude de lei posterior. Nessa situação, o agente não poderá ser ou permanecer condenado, pois o fato,…

a natureza jurídica da arbitragem. Enquanto para uns esse instituto é apenas um contrato onde a arbitragem origina-se de uma convenção entre as partes, sendo certo que os árbitros nada mais são do que mandatários comuns das partes, fazendo com que a sentença seja apenas a manifestação comum da vontade dos interessados; para outros a decisão arbitral é um julgamento ao qual os árbitros chegaram animados pelo contraditório. Nesse sentido, entende-se que fica presente na arbitragem o…