Homologação De Sentença Estrangeira

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Revisão do mérito da sentença O processo tramita novamente perante o Estado que se pretende a homologação, revisando-se o mérito, se a sentença for igual, homologa-se. - Revisão parcial de mérito Não se tem um novo processo, mas analisa-se a boa ou a má aplicação do Direito. Verifica se o direito foi bem interpretado/aplicado. Método hermenêutico. - Reciprocidade diplomática Os Estados podem estabelecer tratados de homologação, se comprometendo a

respectivo tribunal. Não poderíamos deixar de destacar outro importante papel que foi destaque das súmulas do STF E STJ no fato de apelação, tem um dispositivo que em ponto que o juiz de primeiro grau inadmita o recurso de apelação, sempre sua sentença ter sido proferida em conformidade com as sumulas dos órgãos superiores citados, a lealdade do julgado a uma jurisprudência sumulada torna o processo cauda de única instância. 02 – Explique sobre o incidente recursal da…

12. 8 o papel do juiz 12. 9 legislação nacional e estrangeira 13. 10 projetos para a substituição da LICC 13. 11 tratados e convenções 13. 12 aplicações veladas ao princípio da ordem pública 14. 13 a religião – desaconselhada como fator de conexão 14. 14 O REPÚDIO DA MULHER MUCULMANA PERANTE OS TRINUNAIS OCIDENTAIS.............................................................................................................15 15 SENTENÇA ESTRANGEIRA…

para a devida cobrança de alimentos já fixados Alimentos cobrados no exterior (originados no Brasil): Caso uma sentença condenatória ao pagamento de alimentos, ou acordo de alimentos homologado, sejam descumpridos pelo alimentante (total ou parcialmente), devem ser executados judicialmente. As sentenças brasileiras, antes de serem executadas, devem passar por um processo de homologação perante o Poder Judiciário do país de destino. Alimentos cobrados no Brasil (originados em país…

no Brasil depois de 3 (três) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros afim de…

estrangeiro pode ser aplicado de maneira direta, indireta, de ofício ou mediante alegação e prova. Frise-se que a aplicação não se faz por ato arbitrário do juiz, mas em decorrência de mandamento legal da legislação interna. Reputa-se a norma estrangeira com força coativa igual à brasileira. As partes, em princípio, não podem renunciar ao seu império. Sua obrigatoriedade é de tal natureza que o julgador tem o dever de aplicá-la mesmo quando não invocada pelas partes. Embora…

própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 7º, §3º) * A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Art. 7º, § 5º) * A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. * *A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, sendo que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da…

assim como as nulidades absolutas. Homologação da transação: em regra, ela não precisa ser homologada: vale por si só como ato jurídico material. Se já houver processo em curso ou se comunica no próprio processo ou se faz uma escritura paralela a isso. Mesmo no caso de processo em curso não há a necessidade da homologação da transação, por parte do juiz. Em nenhum dos dois casos fala-se de homologação. Mesmo que o juiz extinga o processo. OBS: mas a homologação pode existir, pois é uma…

casos de competência concorrente do juiz brasileiro, não faz ressalva da competência exclusiva de outros países. As legislações dos povos em geral costumam definir casos em que a jurisdição do país país é exclusiva, o que significa que eventual sentença ou qualquer determinação proferida alhures não será exequivel no território nacional. Essa é uma afirmação de soberania de casa Estado, com a reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos referentes a certos bens. …

as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Comentários (DELMANTO, 2002, p. 11,12) O caput do art. 5º. manda…