Homologação De Sentença Estrangeira

Eficácia da sentença estrangeira Art. 7° A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único. a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de…

apontando qual norma deve ser utilizada para a resolução do empasse. Não é ramo do direito internacional público. Trata das relações entre particulares dentro da sociedade internacional quando é verificada a possibilidade da incidência de uma norma estrangeira. As fontes do direito internacional privado são as leis, os tratados, princípios gerais do direito, os costumes, as normas de direito interno e, ainda, as normas de direito interno e normas de direito privado da convenção de Haia.…

Nova Lei simplificará homologação de sentença estrangeira de divórcio Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei 6398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. Tem como objetivo principal dispensar a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Além de…

Homologação de Sentença Estrangeira A sentença Nacional não precisa ser Homologada, uma sentença prolatada por um Juiz de Direito Brasileiro ou até mesmo ao Supremo Tribunal de Justiça Brasileiro, depois de ser transitado em julgado ele já pode ser executado sem precisar de uma autorização especifica. Já a sentença Estrangeira precisa cumprir com requisitos, ser autorizado, ser homologada para que ela produza efeitos aqui no Brasil, e quem homologa essa sentença Estrangeira (autoriza) é…

Sumário: 1. Generalidades 2. A sentença estrangeira como título executivo 3. Competência para a execução 4. O instrumento da execução 5. Procedimento da execução 1. Generalidades – Como é notório, a Lei n ° 11.232, de 22.12.2005, aboliu a separação formal entre o processo de conhecimento e o de execução, com ressalva da intentada contra a Fazenda Pública (arts. 741 e segs. do Código de Processo Civil).1 Deu assim prosseguimento, agora no que concerne às obrigações “por quantia certa”, à mudança

A sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional e não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia homologação. Após a Emenda Constitucional n. 45 de 8.12.2004, o órgão detentor de competência para homologar sentenças estrangeiras deixa de ser o Supremo Tribunal Federal e passa a ser o Supremo Tribunal de Justiça. Para completa validade de sentença, exigem-se alguns requisitos: haver sido proferida por juiz competente, terem sido as…

jurídica internacional adotados no Brasil são ação de homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e auxílio direto. A cooperação penal, ademais, apresenta mecanismos específicos, como extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência de processos penais. Segue abaixo alguns comentários a respeito dos mecanismos gerais de cooperação. Ação de homologação de sentença estrangeira Objeto A ação de homologação de sentença estrangeira traz em si um ato jurisdicional…

privativa de liberdade). Eficácia da sentença estrangeira Da aplicação da lei penal se encontra no art.9 a eficácia da sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos…

Judiciário brasileiro somente será competente para julgar a questão se a lei aplicável à controvérsia for a brasileira. C - Que, por expressa disposição do art. 88 do CPC, juiz francês não poderá julgar a questão. D - Que o STJ não poderá homologar sentença proferida por juiz francês. 4. Evapa Ltda (franqueada), empresa brasileira com sede em Montes Claros-MG, e King Burger Corporation (franqueadora), empresa americana sediada em Dallas-Texas, celebram contrato internacional de…

que houver o elemento de estraneidade. Sempre que houver conexão com o direito material de algum outro país, é necessário a intervenção de norma jurídica de direito internacional privado para decidir (i) a legislação aplicável, se é a local ou a estrangeira ou algum ato de operação internacional, Tratado ou Convênio, (ii) e para decidir qual é a jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Caso pudéssemos resumir muito brevemente a importância do direito…