Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o…

ANÁLISES DOS CRITÉRIOS SULAMITA NATALI BATISTA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 2013 INTRODUÇÃO: O presente trabalho possui o objetivo de analisar fatores concernentes ao tema da competência, bem como análises de critérios determinativos e abordagem acerca das regras processuais de competência. Há um vasto universo de classificação das espécies de competência, e diante da necessidade de melhor compreensão do assunto serão abordados…

extrai o seguinte: (Questão 18 – ENADE 2006) Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei no 57/1966. Vigência. [...] 3. O Decreto-Lei no 57/1966, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O…

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será…

direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica. Possui dezenove artigos que trazem em seu conteúdo regras quanto à vigência das leis (Art. 1º e 2º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (Art. 3º a 6º), bem como no que concede à sua subsistência no espaço, em especial nas questões do Direito Internacional (Art. 7º a 19º). Não se pode esquecer que o Art. 4º da lei de Introdução enuncia as fontes formais secundárias, aplicadas inicialmente na…

autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do processo também chamada de fase de conhecimento, onde surge a sentença. A sentença representa o ápice da jurisdição de conhecimento, da etapa de busca da verdade formal, de acertamento do litígio, de certificação do direito em favor de um dos envolvidos no processo. A sentença pode ser declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva lato sensu. Ações declaratórias – declara a…

abordando a importância da sentença arbitral. A sentença é o resultado do procedimento arbitral, e produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial. A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos, criada a fim de facilitar ao direito e a justiça, estabelecida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, que permite que as partes em litígio escolham os árbitros, com ampla liberdade, e que os litigantes fixem o prazo para que a sentença arbitral…

Podendo ser verificado que a falência era vista tanto no aspecto econômico como no aspecto jurídico, onde os devedores comerciantes não possuíam verbas necessárias para cumprir suas obrigações junto com os credores, e ocasionava a execução coletiva dos bens dos devedores comerciantes. Como também será explicado que tanto os credores como os devedores podem solicitar em juízo o estado de falência e seus direitos e deveres. Serão abordados também temas como recuperação judicial,…

no interior do estabelecimento consular, é válida a legislação do país que ali representa. Dessa forma, se vigentes as leis brasileiras em todo e qualquer consulado brasileiro, é seu representante legal igualmente revestido de soberania brasileira, bem como aeronaves e embarcações pertencentes a repartições públicas brasileiras. Ademais, para a aquisição da nacionalidade brasileira, um dos quesitos a ser preenchido, é o domicílio e residência do indivíduo no território brasileiro. Isto…

envolvidos. O Judiciário garante apenas o tratamento justo e equitativo entre as diversas classes dos credores. No Brasil a lei atual impõe duas medidas judiciais para evitar que a crise na empresa atinja a falência: a recuperação judicial e a homologação judicial da recuperação extrajudicial. As medidas impostas pela lei busca sanear a crise econômico-financeira e patrimonial, preservar a atividade econômica e o quadro de funcionários e sanar as dívidas frente aos credores para atingir…