Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.” Os conjuntos de preceitos regulam a vigência a validade e eficácia da norma e na aplicação coercitiva da norma, interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que define as condições para a ocorrência de…

produzidos em juízo (sentença ou acórdão). São eles: I – Sentença cível condenatória (obrigação de dar, fazer ou não fazer): se não cumprida, pode ser executada. II – Sentença penal condenatória transitada em julgado: faz título executivo e não admite execução provisória, por conta da presunção de inocência. Pode impor ao réu a reparação do dano. O juiz criminal condena, determina a reparação e manda os autos ao juízo cível, que liquidará a sentença e estipula o valor. Sentença penal…

5o: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 6. Aplicação da norma no tempo. Conflitos de leis no tempo e os métodos de solução hermenêutica. A lei especial e a lei geral e o diálogo das fontes. A irretroatividade da norma e a admissibilidade excepcional de retroação. A questão da aplicação da lei nova ao plano de eficácia (regime de bens e limite para a multa condominial). O direito adquirido, a coisa julgada (a…

Para as hipóteses dos incisos V a IX do art. 485: pedir a rescisão mais novo julgamento. Requesitos: Art. 282 do CPC combinado com o artigo 488 do CPC. Partes: Autor e Réu Legitimidade para propor a ação: 487 e incisos. Hipóteses de cabimento: sentença (ou acórdão) com trânsito em julgado, em que haja a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IX do ar. 485 do CPC. Fatos: narrativa do todo o ocorrido, apontando, principalmente, a causa da propositura da ação. …

processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 3 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento…

processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação…

possa invadir o patrimônio do devedor. Isto ocorre pelo título executivo (judicial ou extrajudicial) Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2012, p. 558), ao distinguir o processo de conhecimento da execução, explica que: No primeiro, o que se busca é uma sentença, em que o juiz diga o direito, decidindo se a pretensão do autor deve ser acolhida em face do réu ou não. No segundo, a finalidade é que o juiz tome providências concretas, materiais, que tenham por objetivo a satisfação do titular…

Semanas 5 e 6 Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O…

AULA - Requisitos da Execução, art. 585 e art. 475-N, CPC – parte 2 PERGUNTAS em sala: 1. O título de crédito do inciso I do art. 585 do CPC, por si só, é título executivo? Os títulos de crédito exigem ‘prazo’ o exercício da execução, bem com, a presença de ‘elementos essenciais’. Fora do prazo e sem os elementos essenciais, o título de crédito perderá a executividade. Observação: a prescrição executiva não importa em perda do direito de crédito, portanto, o crédito pode ser buscado

como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é o espólio quando não herdeiros e sucessores. Exceção os herdeiros e sucessores ainda que não haja a partilha…