Homologação De Sentença Estrangeira Bens Imoveis

INTERNACIONAL PRIVADO Professor Gustavo Brandão Capítulo I – INTRODUÇÃO E NOÇÕES FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O homem não nasceu, em verdade, para viver só, e sim em grupo. Com efeito, tem ele necessidades diversas tais como: alimentação, segurança, bem-estar, aprendizagem e outras tantas que somente se realizam com o seu relacionamento com o próprio semelhante. Resumindo: ninguém é auto-suficiente. À pertinência a um grupo social equivale dizer que cada um encontra-se…

da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por empresa administradora de imóveis.  Aplicação do CDC a contrato de seguro empresarial. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES  Prazo para retirada do nome do devedor do cadastro de proteção de crédito após a dívida ser paga. DIREITO EMPRESARIAL MARCA …

títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo…

denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é uma regra de superdireito; bem como de Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto de normas internas de um país, instituídas especialmente para definir se a determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um Estado estrangeiro). Antes tínhamos o…

com a sentença do juiz, acolhendo ou não a pretensão do autor, condenando ou não o réu a uma determinada prestação. Após a sentença poderá o vencido recorrer para o segundo grau, no prazo de quinze dias onde a sentença será confirmada ou modificada. Quando não houver mais possibilidade de recurso, disse que a sentença transitou em julgado. Sobrevindo o trânsito em julgado, deve o réu cumprir o que foi determinado na sentença. Mas se o réu não cumprir o que foi determinado na…

Processo de execução Introdução Na execução, não há sentença de mérito, mas resposta de mérito. O magistrado toma providencias para a satisfação do pedido, que, no processo de execução, é a satisfação do direito (credito). A execução é uma ação, uma vez que há uma resposta de mérito, ou fase processual quando se busca a satisfatividade nos mesmos autos por cumprimento (art. 461/461-A do CPC) ou execução de sentença (art. 475-J do CPC). Existem, portanto, necessidade de preencher as…

1.11 Citação por hora certa 3.2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações gerais 3.2.2.2 Intimações (notificações) do Ministério Público, do defensor, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação 3.2.2.3 Intimação da sentença condenatória, da decisão de pronúncia e dos acórdãos dos tribunais 3.3 Questões 4. INQUÉRITO POLICIAL 4.1 Considerações preliminares 4.2 A polícia judiciária e a persecução penal 4.3 Características do inquérito policial 4.4 O início do…

nacionalidade, sendo um inconveniente para o sistema jurídico brasileiro. Por isso o princípio domiciliar é o mais adequado. Art. 8º: A lei define bem claramente que todos os assuntos pertinentes a bens, sendo móveis ou imóveis, serão regulados pela legislação nacional, sendo considerados os bens que no país se encontrarem. Esta lei define a qualificação dos bens como territoriais. Art. 9°: Quanto às obrigações elas serão regidas e aplicadas no país em que se constituírem. Se o ato…

Processo Falimentar............................................................................................ 04 3. O Pedido de Falência e seus Requesitos..............................................................04 4. A Etapa Falencial – Sentença Declaratória da Falência......................................07 5. A Reabilitação.....................................................................................................11 6. Ordem de Pagamentos dos Credores......................

realmente fazer cumprir sua sentença" . A lei processual brasileira estabelece dois casos de atribuição exclusiva de competência à autoridade brasileira e outros para os quais é ela considerada competente sem exclusão da competência da Justiça estrangeira. O primeiro caso trata da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro e, o segundo, da sua competência concorrente. Assim, nos termos do art. 89 do Código de Processo Civil, qualquer ação que verse sobre bens imóveis…