Homologação De Dissolução De União Estável

despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Art. 782. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a…

transferência da posse indireta ao adquirente do bem. 3 10. O parentesco por afinidade (A) está limitado, na linha colateral, ao terceiro grau. (B) está limitado, na linha reta, ao quarto grau. (C) não tem limite na linha reta. (D) extingue-se com a dissolução do vínculo. 11. Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento, (A) o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial. (B) no regime da comunhão…

à nacionalidade a pessoa jurídica é nacional ou estrangeira. São pessoas jurídicas de direito público externo (CC., art. 42) os países estrangeiros, e os organismos internacionais. São pessoas jurídicas de direito público interno (CC., art. 41) a União Federal, os Estados, os Municípios, as Autarquias, demais entidades de caráter público criadas por lei. São pessoas jurídicas de direito privado as sociedades simples e empresariais, as associações, as fundações particulares e os partidos…

caso da união estável e da união homoafetiva. Além do mais, visa o presente trabalho monográfico , utilizando-se para tanto, de metodologia hipotético dedutivo, com base em leitura, análise e interpretação de doutrinas e jurisprudências, enfocar se o companheiro(a) sobrevivente do de cujus possui ou não legitimidade para figurar como parte em sua sucessão. Delimitando o tema acerca da sucessão no direito homoafetivo. Tendo como principal objetivo, analisar o modo como se reconhece a…

beneficiária de gratuidade da justiça. § 3º O juiz poderá comparecer à área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional. § 4º Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal, e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderão ser intimados para a audiência, a fim de se manifestarem sobre seu interesse na causa e a existência de possibilidade de solução para o…

reconheceu-se a união estável, como espécie de família a que consagrou proteção especial do Estado. Anteriormente essa relação de companheirismo, era considerada como uma relação espúria e não possuía nenhuma formalidade, muito menos legislação que a protegesse. Ao inserir a união estável como entidade familiar, a constituição abriu precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união…

após a ruptura conjugal, tendo como principal objetivo a manutenção dos laços existentes no seio familiar. No novo contexto do direito de família, o poder familiar passou a ser exercido igualmente pelos pais, estando estes vivendo um casamento ou união estável. Na cisão do relacionamento marital, a guarda era atribuída a um dos genitores, porém, esse modelo de guarda estava sofrendo uma serie de criticas por não atender ao melhor interesse da criança, ferindo também, o princípio da…

objetivando uma regulamentação uniforme para as relações que se estabelecem no âmbito do direito de família” (CACHAPUZ, 2003, p. 90). O casamento, apesar de tudo, ainda faz parte da subjetividade da maioria dos indivíduos que mantêm o sonho de uma união feliz. Quando, porém, um casal decide-se pela separação, essa escolha representa a resposta final a um conjunto de frustrações pessoais provocadas pela não-realização de esperanças e anseios mútuos. Esses acontecimentos, durante o…

tenha residido fora do território nacional. partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic ílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não Art. 24. A ação proposta

se é crime a bigamia, com maior razão há de incriminar-se a poligamia). (TJSP, Ap. Crim. n. 0003865-11.2003.8.26.0569, Rel. Des. Amable Lopes Soto. J. 30.9.2013). União estável: não configurará o crime em hipótese alguma. Duas uniões estáveis, um casamento prévio e uma união estável posterior ou vice-versa. Não importa! A união estável jamais será relevante para o crime de bigamia. Somente ocorrerá o delito quando houver umcasamento válido prévio. Por isso, trata-se de crime de forma…